PGR pede ao STF que declare inconstitucionais leis que permitem operações de apostas no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) que declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem o funcionamento no país de sites de jogos de má sorte e apostas esportivas online, as chamadas “apostas”. Procuradoria-Universal da República (PGR) na noite desta segunda-feira.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federalista, Gonet afirma que duas leis que autorizam o funcionamento de apostas não atendem aos requisitos “Requisitos mínimos para preservação dos bens e valores da Constituição Federalista.” Apela ainda à inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Rancho para regulamentar os sites de apostas.

“A legislação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, dada a natureza predatória do mercado de apostas virtuais”. Gonet argumenta na ação, segundo nota da PGR.

O governo publicou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. Atualmente, as apostas patrocinam não só a grande maioria dos clubes de futebol do país, mas também a primeira ramificação do Campeonato Brasílico, uma vez que a Despensa do Brasil.