Aprovada lei que aumenta penas para venda de bebidas alcoólicas a menores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, administra ou entrega, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O mesmo vale para outros produtos que podem originar obediência física ou psicológica.

Nesta quarta-feira (8) foi publicada no Quotidiano Solene da União a Lei 15.234/2025, que altera dispositivo do Regimento da Párvulo e do Juvenil (ECA).

Segundo o texto, a atual pena de prisão, que varia de 2 a 4 anos, aumentará de um terço para a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela muchacho ou jovem.

“Atualmente, o TCE já prevê penalidades para a entrega desses produtos, independentemente do consumo. Com a mudança, o juiz pode aumentar a pena dependendo da intensidade do dano causado”explicou a Presidência, em enviado.