Entenda a PEC da Segurança, proposta do governo para combater a criminalidade

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança voltou a lucrar destaque no cenário político vernáculo posteriormente a megaoperação que deixou 121 mortos – incluindo quatro policiais – no início desta semana no Rio de Janeiro.

A proposta é uma das iniciativas sujeitas a enfrentamentos entre governo e oposição no Congresso Pátrio.

Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida confere caráter constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária, e prevê maior integração entre a União e os entes federados para desenvolver e executar políticas voltadas à segurança pública.

Na quinta-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com o presidente e o relator da percentagem privativo que analisa a PEC. Na reunião foi marcada a data de 4 de dezembro para apresentação do relatório da proposta.

O que muda com a PEC da Segurança?

guardas municipais
O texto do governo reproduz a decisão do STF (Supremo Tribunal Federalista) de conceder poderes de polícia ao órgão. A PEC inclui os guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública do cláusula 144 da Constituição. Podem atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às funções das Polícias Social e Militar.

A proposta proíbe que os guardas municipais exerçam qualquer atividade de polícia judiciária. Ou por outra, espera-se que esteja sujeito ao controle extrínseco do Ministério Público.

PRF
Pela proposta, a Polícia Rodoviária Federalista passaria a se invocar Polícia Rodoviária Federalista, uma vez que, além das rodovias, seria responsável pelo patrulhamento exaustivo de hidrovias e ferrovias. Para o desempenho de suas funções, o novo PVF não exercerá funções de polícia judiciária nem investigará crimes cuja cultura seja exclusiva da Polícia Federalista e da Polícia Social.

Segundo o governo, o novo texto não prevê interferência no comando da polícia estadual; nem alterará a atual cultura dos estados e municípios na gestão da segurança pública. Porém, a União poderá estabelecer diretrizes gerais sobre política de segurança pública e resguardo social, que incluirão o sistema penitenciário.

polícia federalista
No caso da PF, o texto garante ações de combate a crimes ambientais, muito uma vez que contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Fundos
A proposta estabelece que a União criará o Fundo Pátrio de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Pátrio, com o objetivo de prometer recursos para estribar projetos, atividades e ações nessas áreas, em conformidade com a política vernáculo de segurança pública e resguardo social, que serão distribuídos entre os entes da Federação, na forma da lei, sem contingência.

Recomendação de Segurança
Outro ponto previsto na PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade social na formação do Recomendação Pátrio de Segurança Pública e Resguardo Social, que contará também com representantes da União, dos estados, do Província Federalista e dos municípios.

Corregedorias e Ouvidoria
Por termo, a proposta prevê a geração de Ouvidorias do Interno e do Interno com autonomia funcional para instaurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e resguardo social.

A formalidade da responsabilidade funcional dos profissionais dos órgãos de segurança pública e resguardo social caberá aos órgãos de corregedoria, através de inquéritos e processos administrativos disciplinares.