STF publica ata e confirma repudiação unânime do recurso de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federalista (STF) publicou, nesta segunda-feira (17), a ata da decisão da Primeira Câmara que rejeitou por unanimidade os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus condenados no caso golpista. O documento formaliza o resultado da estudo, concluída na última sexta-feira (14). O próximo passo processual é a publicação da decisão, documento que formaliza a decisão do louvado e abre um novo prazo para defesas.

O julgamento dos recursos, do tipo embargo de esclarecimentos, ocorreu em plenário virtual entre os dias 7 e 14 de novembro. Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino (presidente do Pintura) votaram em prol da repudiação dos recursos. O ministro Luiz Fux não participou da votação, e foi transferido para a Segunda Câmara do Tribunal.

Dos oito réus condenados no núcleo médio da investigação, exclusivamente o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de campo de Bolsonaro, não recorreu. Cid recebeu pena em simples de dois anos e já começou a cumpri-la.

a pena
Jair Bolsonaro foi sentenciado em setembro a 27 anos e três meses de prisão por crimes porquê organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de bens públicos.

Além dos recursos de Bolsonaro, a Primeira Câmara também rejeitou os recursos dos ex-ministros Walter Braga Netto (Resguardo e Lar Social), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Resguardo). Também foram negados recursos ao ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, e ao deputado federalista Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Próximas etapas e novos recursos
Embora a ata tenha sido publicada, o processo ainda não está encerrado. O Tribunal precisa agora publicar a decisão, um documento detalhando os votos e as razões da decisão. A expectativa é que esta publicação seja rápida, já que, em julgamentos virtuais, geralmente exclusivamente o relator apresenta parecer escrito detalhado.

A partir da publicação da decisão, será simples novo prazo de cinco dias para defesas. Você pode tentar dois caminhos principais:

Novas apreensões para enunciação: Conhecidas porquê “apreensões”, esse recurso é utilizado para questionar supostas omissões ou contradições na decisão que analisou as primeiras apreensões. Segundo o Poder360, esse deve ser o caminho que as defesas tomarão. No entanto, o tribunal pode negar provimento ao recurso se o considerar “meramente moratório” (com a única intenção de atrasar o processo).

Violações de embargo: Usadas para impugnar decisões não unânimes. Esta particularidade é considerada difícil de concordar neste caso. A atual jurisprudência do STF estabelece que os infratores só se qualificam quando há pelo menos dois votos divergentes no Pintura. No julgamento de Bolsonaro, houve exclusivamente um voto divergente (de Luiz Fux) na pena original.

Ao Poder360, o legisperito criminalista Sérgio Rosenthal explicou a situação das apreensões ilícitas: “A lei não proíbe expressamente a apresentação do recurso, ainda que haja exclusivamente um voto divergente. O tribunal poderá, com base na jurisprudência, determinar pela inadmissibilidade do recurso e negá-lo”. Rosenthal reconhece que a tendência do orador é negar possíveis novos recursos.

Realização da sentença
Caso esses novos recursos sejam rejeitados ou não admitidos pelo Tribunal, o processo será dito “definido”, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes declarar o termo do processo e mandar o início inesperado do cumprimento da pena. Respeitados os prazos processuais (publicação da sentença, cinco dias para recurso e estudo final), a expectativa é que a decisão sobre a realização da pena ocorra entre o final de novembro e o início de dezembro.

Moraes será responsável por definir a localização e o regime de cumprimento. Entre as opções estão o regime fechado no Multíplice da Papuda, em Brasília, ou na Superintendência da Polícia Federalista na capital, além do regime domiciliar.

Bolsonaro tem 70 anos e alega problemas de saúde decorrentes da facada que sofreu em 2018. Segundo a CNN Brasil, os aliados do ex-presidente apostam em uma curta permanência em regime fechado, à semelhança do que aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização de autonomia uma semana depois de ser recluso em abril deste ano.