Congresso entra esta semana na reta final de atividades do ano

Em seguida a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Pátrio entra nesta semana na reta final de suas atividades anuais. O destaque da tarifa é a sessão solene marcada para terça-feira (9), destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. A medida concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos fabricados há 20 anos ou mais. A proposta uniformiza a legislação vernáculo, ampliando um favor que já existe em alguns estados do país, com foco no atendimento a pessoas de baixa renda que possuem carros antigos.

Segurança Pública e Comissões na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a expectativa está na apresentação do parecer do deputado Mendonça Rebento (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O texto, que deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, foi diferido para permitir novas rodadas de negociações e calcular o “sentimento da Câmara”.

O relator antecipou pontos cruciais do documento, uma vez que a inclusão de um dispositivo para limitar os atos do Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas do Congresso em questões de segurança pública. Outra mudança prevista envolve o Recomendação Pátrio de Segurança Pública (CNSP), órgão colegiado do Ministério da Justiça. Segundo o parecer, o órgão deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo na formulação de políticas de prevenção e repressão ao violação.

Não estão previstas sessões deliberativas ordinárias no Plenário, concentrando os trabalhos nas comissões:

• Instrução: Na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda-se o parecer do deputado Danilo Possante (União-CE) sobre o PL 2531/21. O projeto cria um piso salarial vernáculo para profissionais da ensino básica que não sejam professores, uma vez que auxiliares administrativos, secretários escolares, garçonetes, inspetores e zeladores, fixando-o em 75% do valor pago à ensino. Aliás, a percentagem próprio deverá votar o parecer do deputado Moisés Rodrigues (União-CE) para o PL 2614/24, que aprova o Projecto Pátrio de Instrução para a dezena 2024-2034.
• Transporte por aplicativo: Está marcada a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o PLP 152/25. A proposta regulamenta os serviços de transporte e entrega por meio de aplicativos, estabelecendo regras de horário mínimo, tempo de conexão, disponibilidade e exigência de contrato escrito entre plataformas e trabalhadores.

Escândalo do Master Bank e Recomendação de Moral
O Congresso também está focado no escândalo do Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi recluso criminado de fraude financeira que pode chegar a R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federalista.

Na terça (9), audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e Previdência Social, Moço, Jovem e Família discutirão a relação do banco com o Rioprevidência. Foram convidados líderes institucionais, deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Banco Médio e do Ministério da Quinta.

No mesmo dia, a Percentagem de Resguardo do Consumidor discutirá a liquidação extrajudicial do banco, com a presença esperada de Gabriel Galípolo (presidente do Banco Médio), Celso Eloi Cavalhero (presidente do BRB), além de representantes do Cade, da CVM, da Febraban e do próprio Banco Master.

No Recomendação de Moral, a terça-feira será dedicada à audição de testemunhas nos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). A tarifa inclui a votação do relatório de Fernando Rodolfo (PL-PE) no caso movido pelo partido Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas contra Marcos Pollón continua nesta quinta-feira (11).

Senado: Marco Temporal e Ministros
No Senado, as atenções estão voltadas para a polêmica PEC 48/23 (Marco Temporário). A proposta estabelece a data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) uma vez que marco para o reconhecimento da ocupação indígena tradicional. O relator da CCJ, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a votação uma vez que uma reação política à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes (STF), que determinou que exclusivamente a PGR pode denunciar ministros da Incisão por crimes de responsabilidade. A questão do prazo também é objeto de decisão no STF, segundo relatório de Mendes.

Outras agendas relevantes no Senado incluem:

• Concentração de cargos (PEC 169/19): Discussão sobre permitir que professores acumulem cargos com outros de qualquer natureza. O relator Zequinha Oceânico (Vamos-PA) deu parecer favorável.
• Pagamentos retroativos (PLP 143/20): Estudo da urgência de modificar a Lei Complementar 173/20, autorizando pagamentos retroativos (anuidades, licenças bônus, etc.) a funcionários de entidades que declararam calamidade pública durante a pandemia.

Por término, a agenda de audiências ministeriais inclui o prova do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, perante a CPI do Delito Organizado. Na quarta-feira (10), a Percentagem de Cultivação (CRA) espera que a ministra Marina Silva (Meio Envolvente) esclareça a publicação de listas de espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não tenha sido confirmada. Na mesma data, a percentagem avalia o relatório do Programa Pátrio de Reforma Agrária.