“Não vejo problema nenhum”, diz Gilmar sobre projeto que impacta sentenças 01/08

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federalista), minimizou nesta segunda-feira (22) o impacto do projeto de lei que reduz as penas dos envolvidos no golpe de estado e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para ele, mudanças desse tipo fazem segmento da rotina do Legislativo e não representam, por si só, falta de saudação ao Judiciário. Segundo o ministro, o STF já entendeu que qualquer tipo de anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado é intolerável, mas que a revisão de critérios dosimétricos é uma prática geral no Congresso.

“A dosimetria é alguma coisa que o Congresso sempre faz e afeta todos os processos, sejam eles em curso ou em final. Isso faz segmento do dia a dia. O que foi feito cá foi um pacote, mas zero que recomende maiores cuidados”afirmou o Decano do Tribunal.

Gilmar disse ainda que entende que, pela redação do projeto, não estão previstos efeitos automáticos em mercê de Bolsonaro.

Segundo ele, caberá ao juiz de cada realização penal averiguar individualmente se o sentenciado reúne condições para uma eventual progressão do regime. No caso de Bolsonaro, essa responsabilidade caberia ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações no STF.

“Pelo que li no texto, vai depender do relator. O projeto dá discricionariedade ao relator. Portanto, é o relatório que fará, se necessário, os ajustes. Não vejo muitos problemas”esses.