Aprovada lei que descongela diuturnidades durante a pandemia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 226/2026, que altera a regulamentação em vigor desde 2020 para permitir o cômputo do tempo de serviço e autorizar o pagamento retroativo de benefícios aos servidores públicos. A medida, publicada na edição desta terça-feira (13) do Quotidiano Solene da União (DOU), visa reparar o período em que o cômputo do tempo para licença de vantagens profissionais permaneceu suspenso em decorrência da pandemia da Covid-19.

A novidade legislação altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Na prática, a norma revoga dispositivo que impedia o cômputo do tempo para compra de benefícios e abre caminho para o pagamento de valores referentes ao pausa de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias.

Entre os direitos que podem ser regularizados estão os mecanismos anuais, trienais, quinquenais, sexta parcela, gratificação e outros mecanismos equivalentes previstos nos regimes jurídicos dos entes federativos que declararam estado de calamidade pública à era.

Condições de pagamento
Pelo texto sancionado, o pagamento retroativo não é automático para todos os funcionários do país. O novo cláusula 8º-A, estendido à legislação original, estabelece critérios específicos para liberação de recursos.

Para que o servidor receba os valores, o respectivo ente federalista (União, Estados ou Municípios) deverá revalidar lei que o autorize. Aliás, a licença está condicionada à “disponibilidade orçamentária própria” de cada governo e deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federalista, sendo vedada a transferência de ônus financeiro para outro ente.

Fala política e reações
A origem da novidade lei está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, ao qual foi anexado o PLP 21/23, de autoria da deputada federalista professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A aprovação final no Congresso Vernáculo ocorreu em 16 de dezembro de 2025. A sanção foi celebrada por entidades de classe.

“Essa vitória é um exemplo da luta da deputada professora Luciene Cavalcante. Para quem achava que essa vitória era improvável, fica cá a mensagem e o exemplo de luta. Em diversas reuniões públicas levamos a luta de Luciene a cada deputado e a cada senador”, disse. Goze disse.

Impacto no Espírito Santo
No Espírito Santo, a medida repercutiu entre parlamentares e sindicatos. O deputado federalista Gilson Daniel (Podemos-ES) falou sobre a sanção e destacou o papel dos governantes durante a crise sanitária.

“A sanção do PLP 21/23 – Descongelamento – representa justiça para os servidores que estiveram na risca de frente durante a pandemia. Direitos que estavam congelados agora começam a ser desbloqueados, reconhecendo o trabalho, a dedicação e o comprometimento desses profissionais com a população”, declarou o parlamentar capixaba.

Na esfera municipal, as entidades já começaram a calcular os efeitos da lei. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (13), o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares (SISPML) informou a categoria sobre a novidade.

Segundo o enviado, a equipe jurídica do sindicato está analisando a Lei Complementar nº 226/2026, com foco nos impactos na vida funcional e nos direitos dos empregados locais. “Uma vez concluída a estudo, nos manifestaremos de forma clara e objetiva, apresentando os esclarecimentos necessários e adotando as medidas legais cabíveis”, obteve a qualificação SISPML.