Empresas que violam direitos humanos podem ser proibidas de contratar com o governo do ES

O Projeto de Lei (PL) 627/2025, em tramitação na Tertúlia Legislativa do Espírito Santo (Ales), propõe proibir empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade de celebrarem contratos ou associações com o governo do estado e seus órgãos. A medida, da deputada Camila Valadão (PSOL), vale tanto para contratação direta quanto para participação em processos licitatórios da governo pública direta e indireta.

Pelo texto da proposta, a proibição não se limita unicamente à empresa principal. A restrição atinge também sociedades controladoras, coligadas, subsidiárias, consórcios e demais integrantes do mesmo grupo econômico de empresas relacionadas a essas práticas ilícitas.

Mecanismos de controle e sanções
Para prometer o cumprimento da norma, o projeto determina que os editais de licitações e contratos públicos passem a sustar cláusulas específicas. Estas exigirão que a empresa declare formalmente que não está envolvida em crimes desta natureza.

Caso seja identificada falsidade na enunciação, o contratante estará sujeito às sanções previstas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), além de responder por outras sanções na esfera administrativa, social e criminal.

A prova do envolvimento das empresas em violações pode basear-se em relatórios de organizações internacionais, decisões judiciais ou documentos oficiais das Nações Unidas, entre outras fontes reconhecidas. O projeto garante, no entanto, recta ao contraditório e ampla resguardo às empresas acusadas.

Justificação e base jurídica
Ao justificar a material, a deputada Camila Valadão sustenta que a iniciativa visa alinhar as práticas do Estado do Espírito Santo aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na resguardo dos direitos humanos e na prevenção de crimes gravíssimos. “Esta proposta garante que os recursos públicos não sejam direcionados para empresas envolvidas em práticas que violem a distinção humana e o recta internacional”, declarou o parlamentar.

Valadão destaca que o projeto tem base constitucional e está amparado na Lei Federalista de Licitações. A legislação permite que os estados emitam regras complementares sobre contratos públicos, desde que não haja conflito com as diretrizes nacionais. “É uma medida de responsabilidade que protege a integridade das políticas públicas e reafirma o compromisso do Espírito Santo com os direitos humanos e a silêncio internacional”, acrescentou o deputado, descrevendo a iniciativa uma vez que um reforço do compromisso ético da governo com a transparência e a moralidade.

O PL 627/2025 está agora em estudo nas comissões permanentes da Ales. O texto passará pelas comissões de Justiça, Resguardo dos Direitos Humanos e Finanças antes de ser posto em votação no plenário.