A lei que garante assistência prioritária aos advogados no ES é sancionada

O governador de Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou nesta quinta -feira (21) Lei nº 12.525, que estabelece atendimento prioritário a advogados e advogados em órgãos públicos e entidades privadas do estado que prestam serviços no estado. A medida é válida a partir da data de sua publicação.

De conformidade com o texto, os escritórios públicos estaduais, os revendedores de serviços públicos, as instituições financeiras e as entidades similares devem oferecer cuidados preferenciais a profissionais registrados regularmente na Associação de Advogados Brasileiros (OAB), desde que estejam no treino de suas atividades.

Uma vez que funciona o teste
Para ter chegada a cuidados prioritários, o jurisperito deve apresentar o cartão de identidade profissional emitido pelo OAB, desde que seja solicitado. O documento será usado para provar a quesito fornecida por lei.

O item 3 do padrão estabelece que as agências e entidades cobertas instituirão sistemas de atendimento que identificarão e enviarão imediatamente os advogados, além de prometer a velocidade e a integralidade nos serviços prestados. Os canais de notícia apropriados e as diretrizes específicas para o treino da lei também devem estar disponíveis. A Lei nº 12.525 já está em vigor em todo o território de Capixaba.