Câmara aprova check-in gratuito para bagagem de 23 kg e proíbe cobrança de assentos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), um projeto de lei (PL 5041/25) que restabelece o check-in gratuito de bagagens com peso de até 23 kg em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A proposta, elaborada pelo deputado federalista Da Vitória (PP-ES), recebeu alterações que também proíbem cobranças adicionais pela suplente de assento padrão e o cancelamento do trajeto de volta caso o passageiro não compareça ao voo de ida (“no show”). O texto agora será analisado pelo Senado Federalista.

Check-in e bagagem de mão
A entrega gratuita de 23 kg foi incluída por meio de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), aprovada em plenário por 361 votos a 77. Segundo Manente, as companhias aéreas arrecadaram muro de R$ 5 bilhões em cobrança de bagagem entre 2017 e 2024, sem que ocorresse a prometida redução no preço das passagens.

O texto autenticado, que substitui o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), também define regras para bagagem de mão. O passageiro poderá levar, sem dispêndio suplementar, uma mala de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila embaixo do assento.

A regulamentação atual da Escritório Vernáculo de Aviação Social (Anac) prevê a franquia de 10 kg para bagagem de mão, sem diferenciar os tipos de volume. Segundo Carletto, a mudança na lei visa “dar segurança jurídica e prevenir práticas abusivas”, diante das recentes declarações das empresas sobre possíveis cobranças por bagagem de mão.

Inicialmente, o projeto previa bagagem gratuita em voos internacionais, mas o palestrante manteve a possibilidade de cobrança nessas rotas, citando a competitividade das companhias aéreas de inferior dispêndio.

O texto também formaliza porquê lei a prática de despachar gratuitamente a bordo bagagens que não possam ser acomodadas na cabine por questões de segurança ou restrições de capacidade. As regras para transporte de bagagem de mão devem estar claramente apresentadas nos canais de venda.

Término da cobrança de assentos padrão
Outra emenda aprovada, do deputado Otto Alencar Rebento (PSD-BA), proíbe que as empresas cobrem taxa suplementar pela cessão padrão de assentos. A medida foi aprovada por 426 votos a 17 e vale para voos nacionais e internacionais operados no país.

O assento padrão é definido porquê aquele que não oferece maior conforto, porquê aqueles localizados em saídas de emergência ou cabines premium. A suplente gratuita pode ser feita no momento do check-in ou antes. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é “um sem razão remunerar pela cessão de assento, que já faz segmento do recta do consumidor na compra de uma passagem aérea”.

Proibição de cancelamento por “no show”
Com 445 votos em prol e 10 contra, os deputados aprovaram emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP) que proíbe o cancelamento automático da viagem de volta caso o passageiro não compareça para embarque de ida. A prática, conhecida porquê “no show”, só será permitida mediante autorização expressa do cliente.

O deputado Tiago Dimas (Poder-TO) afirmou que o cancelamento é “uma prática abusiva” e que a medida “irá pacificar um entendimento já adotado pelo Judiciário”. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a lógica atual é a de um “capitalismo selvagem” onde “o consumidor é sempre penalizado”.

Outras mudanças
O projeto também aborda o atendimento a passageiros com necessidades especiais, determinando que a empresa deverá disponibilizar, gratuitamente, até dois assentos adicionais caso sejam indispensáveis ​​para posição do passageiro, ajudas técnicas ou equipamentos médicos.

Em relação aos atos de indisciplina gravíssimos a bordo, o texto altera o Código Aeronáutico Brasiliano. Atualmente, a restrição é na venda de passagens por 12 meses ao passageiro penalizado. A mudança permite que a empresa pare de transportar passageiros por 12 meses. A troca de dados de identificação destes passageiros entre companhias aéreas será obrigatória.

Debate Plenário
Durante a votação, o líder da maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que as companhias aéreas “Eles mentiram dizendo que reduziriam o preço das passagens cobrando pela bagagem despachada.” O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) criticou outras cobranças, porquê alimento e assentos, e afirmou que “O pior de tudo isso é que é um serviço de má qualidade.”

Parlamentares do partido Novo se manifestaram contra a proposta principal. O líder da bancada, Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a medida “acabará com outro perfil tarifário” e “limitará as opções do consumidor”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) descreveu os projetos porquê “ficção populista”. Segundo ela, se todos os consumidores pudessem despachar bagagens ou escolher assento, o preço médio da passagem aumentaria. “O que vai ocorrer? Vai permanecer mais custoso”, avaliou, defendendo a redução dos impostos sobre o combustível de aviação porquê opção à redução de preços.