Câmara aprova convénio entre Mercosul e União Europeia que reduz impostos sobre importações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o convénio provisório de livre negócio entre o Mercosul e a União Europeia, focado na segmento mercantil da coligação entre os blocos. O texto, que tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e agora tramita no Senado, estabelece um cronograma de desoneração tributária de até 18 anos para expulsar ou reduzir tarifas de importação e exportação em diversos setores. A medida visa integrar um mercado conjunto de 718 milhões de consumidores, com Resultado Interno Bruto (PIB) estimado em 22,4 trilhões de dólares (murado de 116 trilhões de reais).

Pelo tratado, denominado ITA, a União Europeia se compromete a expulsar tarifas sobre aproximadamente 95% dos bens importados, representando 92% do valor financeiro das importações europeias de bens brasileiros, num período de até 12 anos.

A União Europeia é o segundo principal parceiro mercantil do Brasil. Segundo o Sistema Integrado de Negócio Exterior (Siscomex), em 2025, o fluxo mercantil de mercadorias entre as partes foi de 100 bilhões de dólares (murado de 518 bilhões de reais), com ligeiro superávit europeu. No mesmo ano, as exportações brasileiras foram lideradas pela indústria de transformação (47,4%), abrangendo itens porquê aviões, motores e medicamentos. A indústria extractiva representou 29% das vendas e a cultivação 22,8%.

Segundo estimativas do governo federalista, o aumento da receita decorrente do maior fluxo mercantil compensará a perda com a isenção de impostos sobre importações, cuja isenção prevista é de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.

Fala política e resguardo do projeto.
Antes da votação, o presidente em treino e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Negócio e Serviços, Geraldo Alckmin, reuniu-se com lideranças do Governo e do Congresso Pátrio para alinhar a aprovação da material.. “Leste é um convénio histórico esperado há mais de 25 anos, o maior convénio entre blocos no mundo”, enunciado. Alckmin informou ainda que enviará à Morada Social um decreto que regulamenta as salvaguardas brasileiras para a deliberação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator do texto no Plenário, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), defendeu a relevância econômica da proposta. “Não vamos votar somente um texto. Vamos votar o tamanho do Brasil no mundo”, engrandecido.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o convénio confirma a vocação exportadora do país. “Hoje a nossa Câmara escreve um capítulo decisivo para a nossa inserção no mercado global”, afirmou, garantindo que qualquer ajuste no tratado será escoltado pelo Congresso para tutelar a soberania e o produtor vernáculo.

Subdivisão Plenária: Indústria versus Agronegócio
O debate destacou visões conflitantes sobre o impacto na matriz produtiva brasileira. O líder da maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou que cada bilhão de reais exportado para a Europa é suficiente para manter 22 milénio empregos no país, citando o base da Confederação Pátrio da Indústria (CNI). O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sustentou que o longo período de transição protegerá a indústria vernáculo.

Por outro lado, parlamentares da base aliada criticaram uma potencial assimetria na balança mercantil. A avaliação desse grupo é que o Brasil exportaria principalmente commodities (soja, músculos, minerais) e continuaria importando produtos de cocuruto valor associado. “É um erro pensar que a América Latina se desenvolverá segundo a lógica da venda de terras montanhosas”, criticou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) manifestaram preocupação com a descida do país a um papel agrário-exportador. O líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), endossou as críticas: “Esse convénio tem a faceta das classes dominantes, e não do povo desses países”.

Impasses na Europa e salvaguardas
Na Europa, a tramitação do convénio completo (que inclui partes políticas e de cooperação) enfrenta barreiras. Uma vez que exige um referendo dos parlamentos dos 27 Estados-Membros, foi dada prioridade à votação exclusivamente na segmento mercantil, que somente necessita da aprovação do Parlamento Europeu. No entanto, leste órgão enviou o texto à Justiça da União Europeia para avaliação da sua validade, processo que poderá perseverar até dois anos. Países porquê França, Hungria, Áustria e Irlanda opuseram-se ao procedimento.

O principal argumento da oposição europeia é a redução do controle sobre as importações agrícolas do Mercosul. Apesar do impasse, o Juízo da União Europeia avalia que é verosímil colocar o tratado em vigor provisoriamente, desde que reconhecido por pelo menos um país do Mercosul.

Para proteger os produtores rurais europeus de potenciais quedas de preços, o Parlamento Europeu reduziu recentemente o “gatilho” do volume de importações que permite a suspensão das preferências tarifárias para produtos sensíveis, porquê músculos bovina, aves e açúcar, de 10% para 5%.

Em resposta, o coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupión (Republicanos-PR), cobrou que o Executivo impusesse salvaguardas brasileiras para neutralizar as medidas europeias. “Eles não podem competir com nossos custos de produção e, portanto, com o desespero de nos impedir”, observado.

O convénio prevê um mecanismo de reequilíbrio, que permite processos de arbitragem semelhantes aos da Organização Mundial do Negócio (OMC), com possibilidade de retaliação cruzada. O Brasil sustenta, no entanto, que a legislação recente da União Europeia, porquê a regra anti-desmatamento (EUDR), que afeta produtos porquê moca, soja, cacau e músculos, quebra os entendimentos originais. A norma europeia viu a sua validade adiada para o final do ano.

Pesticidas e compras governamentais
O texto cria um subcomitê de diálogo sobre enxovia agroalimentar e limites de resíduos de pesticidas, cujas normas são mais rígidas na Europa. O órgão não terá força vinculante para mudar a legislação, mas os países assinaram o compromisso de não reduzir as atuais proteções ambientais e trabalhistas porquê forma de incentivar os negócios.

No contextura dos concursos públicos, podem participar nos contratos empresas dos dois continentes. Haverá uma transição de sete anos para proteger compras de menor valor. Nas negociações, o Brasil garantiu a utilização de políticas de remuneração (offset) para a empresa estrangeira que ganhasse competências estratégicas, incluindo transferência de tecnologia; geração de tarefa e desenvolvimento industrial.

As compras feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram excluídas da concorrência europeia. O texto também preserva as ordens tecnológicas, a manutenção dos incentivos às micro e pequenas empresas e à cultivação familiar, muito porquê as margens de preferência para produtos e serviços nacionais.