Câmara aprova inclusão de professores da Ensino Infantil na curso docente

A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.387/2023, que visa mudar a Lei 11.738/2008 e a Lei 9.394/1996, incluindo os professores da Ensino Infantil na curso docente e garantindo-lhes direitos equivalentes aos dos demais profissionais da instrução básica.

O relator, deputado federalista do Espírito Santo Gilson Daniel (Vamos-ES), destacou a relevância do projeto para emendar uma desigualdade histórica.

“Leste projeto é um passo importante para reconhecer o trabalho dos educadores infantis, que desempenham um papel importante no desenvolvimento das crianças e ainda enfrentam limitações na curso e no aproximação a benefícios garantidos a outros professores, porquê a curso. planejar e recepcionar salários de conformidade com o Piso Vernáculo de Ensino”, disse o parlamentar.

Entenda o PL
O Projeto de Lei nº 2.387/2023, da professora associada Luciene Cavalcante (Psol-SP), inclui os professores da instrução infantil na curso docente da instrução básica pública, garantindo-lhes o recta ao salário mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08. Atualmente, porquê esses profissionais não estão explicitamente incluídos no texto da lei, o pagamento do seu salário mínimo está vinculado a decisões administrativas locais.

Pela proposta, são considerados professores de instrução infantil os profissionais que exercem a função de docente, com formação em docência ou ensino superior, e que sejam aprovados em concurso público – funções previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Ensino Vernáculo (LDB). ).

O responsável do PL elogiou a aprovação.

“É uma vitória para os milhares de profissionais que ensinam, cuidam e educam os nossos bebés e que enfrentam uma injustiça histórica. Hoje é dia de comemorar mais um passo na valorização da instrução infantil. Outras providências serão tomadas: No dia 14 de novembro realizaremos uma Audiência Pública inteiramente dedicada aos educadores infantis. No dia 27 de novembro, o MEC publicará pesquisa inédita sobre instrução infantil”, Luciene destacou.

O relator destacou ainda que as alterações atendem integralmente aos requisitos de constitucionalidade e legitimidade, defendendo que a inclusão dos professores da Ensino Infantil entre os profissionais do ensino atende ao princípio constitucional de valorização dos profissionais da instrução.

“Esta é uma questão de justiça e desenvolvimento profissional. Esses educadores cumprem funções fundamentais e devem ter assegurados os direitos e benefícios pertinentes à curso docente”, Gilson Daniel acrescentou.