Câmara nega ilegalidades e pede desbloqueio de emendas ao STF

Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados solicitou a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de murado de R$ 4,2 bilhões em comissões modificações.

A petição de 22 páginas é assinada pelo legista Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara. No documento, refuta a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que afirmaram, entre outras questões, que a indicação de mais de 5,4 milénio emendas teria ocorrido sem a aprovação das comissões e durante o período em que as reuniões do colegiado foram suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre 12 e 20 Dezembro.

“Com todo o reverência, os argumentos dos peticionários não correspondem à verdade e revelam um profundo ignorância do processo orçamental legislativo. “Esta informação imprecisa e descontextualizada impede a correta avaliação e opinião dos factos”, diz a petição.

No recurso, a resguardo da Câmara sustenta que as modificações foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1.064, que elencaria “5.449 modificações”, refere-se à indicação dos projetos beneficiários.

“A aprovação das emendas pelas comissões é baseada em sugestões feitas pelos parlamentares e aprovadas formalmente pelas comissões. Depois aprovação e sanção, são feitas indicações ao Poder Executivo que, de congraçamento com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2024, não são vinculantes”, Argumenta a resguardo da Moradia Legislativa. Na petição, o legista também cita exemplos e disponibiliza o link onde estão registradas as atas das deliberações sobre as alterações.

Sobre a suspensão das atividades da percentagem entre os dias 12 e 20 de dezembro, a resguardo da Câmara negou que tenha sido uma estratégia para impedir as deliberações dos órgãos colegiados, uma vez que alegam os autores da ação. “Essa suspensão ocorreu para permitir um esforço concentrado em propostas de controle de despesas do Poder Executivo, que seriam votadas no plenário da Câmara dos Deputados.”

Na noite desta quinta-feira (26), em testemunho à prelo, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a publicação das emendas parlamentares respeitasse os critérios estabelecidos pelo Poder Judiciário e os acordos firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo.