Casagrande sanciona Regimento e novo Projecto de Curso da Polícia Científica do ES

O Governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou as Leis de Curso e o Regimento da Polícia Científica da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), em solenidade realizada nesta segunda-feira (05), no Palácio Anchieta, em Vitória. A regulamentação é fundamental para a organização e regulação da atuação dos funcionários da instituição e possibilita a realização de novo concurso público.

Para Casagrande, as novas leis são um marco importante para a consolidação da novidade organização. “Demos passos importantes para a Polícia Científica, com a geração da organização, a implantação da novidade sede e diversos investimentos, buscando sempre o fortalecimento institucional. O Regimento é importante para que tenhamos regras e apoie a atuação do servidor.

Segundo o perito universal da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, a publicação das leis representa uma grande conquista para a instituição e para a sociedade capixaba. “São normas fundamentais para o funcionamento e fortalecimento da Polícia Científica. A Lei das Carreiras e o Regimento garantem segurança jurídica, valorizam os funcionários e permitem avanços importantes, uma vez que a realização de concursos públicos, impactando diretamente na melhoria dos serviços prestados à população”se destacou.

A vice-diretora-geral profissional, Daniela Mendes Louzada, destacou que as leis representam um passo decisivo para solidificar a Polícia Científica uma vez que órgão independente. “Embora existam desafios, as leis foram a base necessária para leste momento. Continuaremos trabalhando para melhorar os processos e valorizar continuamente nossos profissionais”ele afirmou.

Entenda as novas leis.
Lei Complementar nº 1.136/2025 (Regimento): Estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. A norma garante a autonomia técnica e científica necessária à produção de prova pericial justo.

Lei Complementar nº 1.137/2025 (Projecto de Curso): Estruturar o quadro de colaboradores, definindo cargos, funções e planos de progressão funcional. Inclui regras de ingresso, período experimental e mobilidade, além do ajuste da tábua remuneratória das carreiras de Perito Criminal Solene e Médico Judiciario Solene.