Congresso terá semana decisiva focada no pacote fiscal, no orçamento e na reforma tributária

O Congresso Pátrio viverá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na taxa, as prioridades são a votação do pacote de namoro de gastos apresentado pelo governo federalista, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O regulamento da reforma tributária, ratificado na semana passada pelo Senado, também deverá ser concluído na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que há plena possibilidade de votação e aprovação das medidas até a próxima sexta-feira (20).

“Temos cinco dias úteis na próxima semana. O presidente (da Câmara), Arthur Lira, me disse que está disposto a fazer uma sessão na segunda-feira. É perfeitamente verosímil colocá-lo para opinião e votação na Câmara, (e depois) enviá-lo ao Senado. “Daremos urgência a esse processo.” disse Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões da percentagem entre os dias 12 e 20 de dezembro, dedicando esse período exclusivamente à discussão e votação de propostas no Plenário.

Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Pátrio, órgão deliberativo supremo formado por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas para quarta e quinta-feira, para votar justamente a LDO e o PLOA.

Até a semana passada, a votação dos projetos, principalmente do pacote fiscal, era incerta devido ao insatisfação dos parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que reforçou a exigência de uma série de regras de transparência. sobre recursos. Para não inviabilizar o pagamento das modificações antes do final do ano, o governo federalista emitiu um despacho interministerial conjunto e um parecer executivo da Advocacia-Universal da União (AGU) porquê forma de apressar a liberação de recursos.

Até a última atualização, realizada pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, nos últimos dias foram divulgados murado de R$ 7,7 bilhões em modificações.

Apresentado no mês pretérito, o pacote de namoro de gastos é constituído por um projeto de lei ordinário (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de custos estão a redução no médio prazo do abono salarial e um teto para o reajuste do salário mínimo.

No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita com urgência no Plenário da Câmara.

O texto altera a regra atual de reajustes do salário mínimo. A partir de 2023, o piso salarial brasílio é revisto pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor (INPC) mais o prolongamento do Resultado Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) dos dois anos anteriores.

A proposta mantém a correção inflacionária, mas a participação no prolongamento do PIB ficará dentro dos limites do quadro fiscal, podendo ser até 2,5% supra da inflação do ano anterior. Até 2025, o salário mínimo aumentaria 2,9% supra da inflação, equivalente ao prolongamento da economia em 2023. Com a limitação prevista, aumentará 2,5%, ficando em R$ 1.515 no próximo ano, R$ 6 a menos que o regra atual. Nos anos em que o PIB se contrair, o salário mínimo aumentará pelo menos 0,6% supra da inflação, equivalente ao piso para variação dos gastos do quadro fiscal.

O abono salarial, favor que equivale ao 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente R$ 2.824) com carteira assinada, terá sua correção modificada. O valor de até R$ 2.640 será reajustado pela inflação nos próximos anos, ao invés de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Porquê o abono salarial aumenta menos que o salário mínimo, o governo prevê que o favor será equivalente a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Câmara, em dois turnos de discussão e votação. Esse quórum equivale a 60% do totalidade de deputados e senadores.

Outro ponto do pacote de namoro de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.

O texto também prevê limite ao prolongamento das modificações obrigatórias nas regras do busto fiscal, restrições às modificações das despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução do prolongamento real das modificações não tributárias, de modo que O número totalidade de alterações sempre crescerá inferior do quadro.

O projeto autoriza o Poder Executivo a bloquear e contingenciar modificações parlamentares na mesma proporção que se aplica às demais despesas discricionárias, até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as modificações parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. A contingência ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receita. O bloqueio ocorre quando é necessário executar o limite de gastos.

A proposta também deixa livre a emprego do excedente financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Resguardo dos Direitos Difusos, Fundo Pátrio Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Pátrio da Aviação Social, Fundo Pátrio de Instrução e Segurança Viária, Fundo do Tropa , Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).

Por se tratar de um projeto complementar, o quórum exigido é um pouco superior ao da votação de um projeto ordinário. No caso da lei complementar, a aprovação depende da maioria absoluta de votos dos membros de cada Câmara legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Orçamento e LDO
Na semana passada, a Percentagem Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios sectoriais do Orçamento 2025 (PLN 26/24). Agora o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), pode preparar o relatório final para votação.

O presidente da percentagem, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o ano seguinte.

Também está em taxa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades do governo e a meta fiscal para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.

Reforma tributária
Posteriormente o Senado legalizar, na última quinta-feira (12), o principal texto normativo da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a material retorna à Câmara para opinião final. A expectativa é que o Plenário aprove no início da semana.

Os deputados também podem modificar o texto, excluindo alterações feitas pelos senadores. O texto aborda as normas que regulam a incidência do Imposto sobre Valor Confederado (IVA Duplo), que se subdivide em dois impostos básicos sobre o consumo: a Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federalista, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.

Outrossim, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto sobre o perversão”, que é uma sobretaxa que incide sobre determinados produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio envolvente. Esses novos tributos representam uma unificação de cinco tributos atualmente existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).

Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no final do ano pretérito, na primeira tempo da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Pátrio se concentrou em regulamentações que tratam das alíquotas de impostos e de porquê cada setor da economia será afetado. A transição para o novo protótipo fiscal será gradual, entre 2026 e 2033.