Covid-19: Profissionais de saúde podem pedir indenização por prejuízos causados ​​pela pandemia

A Lei nº 14.128/2021 garante que os profissionais de saúde incapacitados em decorrência do combate à Covid-19 tenham recta à indenização, assim porquê seus dependentes, em caso de falecimento. Apesar de sancionada em 2021, a norma ainda carece de regulamentação do Poder Executivo, mas decisões judiciais recentes indicam que a lei é autoaplicável, permitindo ações judiciais para reparação de danos.

A legislação, pouco conhecida entre os profissionais, estabelece que quem sofreu prejuízos diante da pandemia tem recta a uma ressarcimento financeira. Dependentes de trabalhadores falecidos em decorrência do coronavírus também podem solicitar os valores. Segundo a defensora pública federalista Maíra Mesquita, a escassez de regulamentação não invalida o recta.

“É uma lei sobre a qual há pouco conhecimento. A falta de regulamentação da lei pelo Executivo não prejudica o treino do recta”, afirmou o patrono, que também coordena a Câmara de Coordenação e Revisão Social da Defensoria Pública da União (DPU).

Para atender os atingidos, a DPU elaborou diretrizes e petição inicial padrão, além de exprimir o expedido 121, que reforça a possibilidade de ajuizamento de ações com base na legislação. Recentemente, o Tela Vernáculo de Uniformização (TNU) estabeleceu que a lei é autoaplicável, dispensando regulamentação.

“A vagar do Executivo em regulamentar a material não pode inviabilizar o treino do recta”, afirmou Carolina Castelliano, Defensora Vernáculo de Direitos Humanos da DPU.

Receita da lei preocupa defensores
Mesmo com avanços judiciais, a DPU alerta que a União pode reivindicar a récipe do recta depois cinco anos do ocorrido. Segundo a resguardo, porém, esta tese não é sustentável, pois a falta de regulamentação impossibilita a formalização de pedidos administrativos, impedindo o início da récipe.

Decisão judicial favorável no Região Federalista
Em agosto, a Seção Judiciária do Região Federalista determinou que a União pagasse R$ 50 milénio aos filhos de um técnico de laboratório falecido em 2020, depois contrair a Covid-19 no trabalho. Uma das herdeiras, uma jovem autista, dependia financeiramente da vítima.

A ação, ajuizada pela DPU em março de 2023, criticava a vagar do Executivo em regulamentar a lei e argumentava que “a vagar deliberada demonstra falta de interesse em fazer executar a norma”. O juiz Itagiba Catta Preta Neto determinou o pagamento aos herdeiros sem exigir comprovação de conduta inadequada por segmento do poder público, exclusivamente cumprindo critérios legais.