Decretos do ECA Do dedo proíbem “rolagem infinita” e criam núcleo da PF contra crimes online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, em Brasília, três decretos que regulamentam o Regimento Do dedo da Gaiato e do Juvenil (ECA Do dedo – Lei nº 15.211/2025). As medidas, que afetam aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos em todo o país, estruturam a fiscalização da Mando Pátrio de Proteção de Dados (ANPD) e criam um núcleo da Polícia Federalista para convergir denúncias, com o objetivo de combater os crimes cibernéticos e prometer um envolvente virtual seguro para crianças e jovens.

A lei, aprovada em setembro de 2025, entrou em vigor na última terça-feira (17) e estabelece que as empresas de tecnologia compartilhem a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes. Durante o evento, que marcou o início da ingressão em vigor da regulamentação, foram citados dados do Fundo das Nações Unidas para a Puerícia (Unicef) indicando que um em cada cinco brasileiros entre 12 e 17 anos já foi vítima de exploração ou insulto sexual no envolvente do dedo. “Sejamos claros: o que é transgressão no mundo real é transgressão no envolvente do dedo, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, declarou o presidente Lula.

Meio Pátrio e a atuação da Polícia Federalista
Um dos decretos assinados cria o Meio Pátrio de Proteção à Gaiato e ao Juvenil. A estrutura está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e será operada pela Polícia Federalista, por meio da Diretoria de Combate ao Transgressão Cibernético.

O núcleo funcionará porquê um núcleo vernáculo para examinar reclamações apresentadas pelas próprias plataformas digitais. O objetivo é realizar processamento massivo de dados e interceptação de informações para prometer a rápida eliminação de conteúdos ilegais, porquê exploração sexual, recrutamento, roubo e indução à violência, automutilação e ataques escolares, e açodar o trabalho integrado entre a Polícia Federalista e as polícias civis dos estados.

Segundo o governo, a mudança permite que o Brasil não dependa mais de relatórios internacionais para investigar esses crimes. Para o ministro da Justiça, Wellington César, a geração do núcleo representa a maior expansão do departamento de crimes cibernéticos desde a sua instalação. “Para as empresas de tecnologia, a mensagem é direta: a proteção infantil deve ser a base de todo resultado do dedo.” afirmou o ministro.

Termo do “design manipulativo” e regras para crianças influentes
O regulamento detalha a proibição de práticas integradas à arquitetura de aplicativos e jogos eletrônicos que visem explorar a vulnerabilidade das crianças, as chamadas “design manipulativo”.

Recursos porquê rolagem infinita (que carrega maquinalmente novos conteúdos sem que o usuário clique), reprodução automática de vídeos (autoplay) e notificações obrigatórias que criem tino de urgência são proibidos para crianças e jovens.

No setor de jogos eletrônicos, o decreto proíbe a oferta de “caixas de recompensa” (loot boxes), recurso onde o jogador compra, com verba real, itens aleatórios ou vantagens sem saber previamente o que receberá, em versões voltadas para crianças e adolescentes.

Segundo Víctor Fernandes, Secretário Pátrio de Direitos Digitais do MJSP, as opções de arquitetura do dedo proibidas geram “sentimentos de impaciência e urgência” e incentivar o uso compulsivo de telas.

Outra regra estabelecida afeta diretamente o mercado publicitário e de geração de teor. As plataformas digitais que monetizem ou promovam publicações com “influenciadores infantis”, crianças e adolescentes expostos de forma regular e recorrente, terão que exigir autorização judicial prévia de seus gestores. O secretário vernáculo de Políticas Digitais, João Brant, explicou que o governo fixou um prazo de três meses para a implementação desta medida, que será detalhado em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Verificação de idade e fiscalização da ANPD
A Sucursal Pátrio de Proteção de Dados (ANPD) foi definida porquê a entidade meão responsável por regular e inspeccionar o cumprimento do ECA Do dedo. O principal duelo da escritório será orientar a substituição da atual “autodeclaração” de idade (o simples botão “tenho 18 anos”) por mecanismos de verificação de idade precisos e confiáveis, sem violar as regras da Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD).

O diretor da ANPD, Iagê Miola, anunciou que a entidade publicará nesta sexta-feira (20) um documento com orientações preliminares e cronograma escalonado. A expectativa é que as diretrizes finais sejam publicadas no segundo semestre, seguidas de um período de adaptação das plataformas.

A diretora da ANPD, Lorena Coutinho, disse que a entidade monitora 37 empresas do setor e que a estratégia de verificação de idade seguirá três princípios: neutralidade tecnológica e proporcionalidade ao risco (sem exigir o uso de uma tecnologia específica, mas avaliando o risco do serviço), proteção de dados (priorizando o anonimato) e não discriminação (para evitar que a tecnologia crie barreiras de aproximação em um país com desigualdade do dedo). Será ensejo consulta pública para discutir os mecanismos com a sociedade.

Investimentos em tecnologia e coordenação de Poderes
Para dar pedestal técnico às forças de segurança, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou uma licitação de R$ 100 milhões, operacionalizada pela Sucursal Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O valor será talhado a pequenos e médios desenvolvedores para criarem soluções baseadas em Lucidez Sintético (IA) voltadas à proteção de crianças no envolvente do dedo.

Segundo a ministra do ministério, Luciana Santos, o investimento procura financiar tecnologias capazes de identificar conteúdos de exploração sexual, prevenir o contato com materiais nocivos e oferecer ferramentas de controle parental. “Procuramos estribar o desenvolvimento de soluções inteligentes que possam intervir em interações suspeitas em tempo real, enviando alertas aos responsáveis ​​ou acionando a polícia.” explicou.

A edição dos decretos repercutiu entre autoridades de outros Poderes. O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a existência de regras claras “isso nos distancia da desordem e da tibieza regulatória que floresceu no pretérito.” O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, descreveu o ato porquê uma “pacto entre o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e toda a sociedade brasileira.”

Sociedade social e representação juvenil
O texto da ECA Do dedo foi resultado de três anos de debates no Congresso e de uma poderoso mobilização de entidades sociais. Maria Góes de Mello, coordenadora do Instituto Alana, definiu a legislação porquê pioneira nas Américas. “Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não na internet”, observado.

A perspectiva dos próprios jovens também foi registrada durante o evento por meio de representantes da Percentagem de Participação do Juvenil (CPA) do Recomendação Pátrio dos Direitos da Gaiato e do Juvenil (Conanda). Pedro Vitor Porto Andrade destacou os reais perigos vividos no envolvente virtual. “Porquê juvenil preto, que passou por vários casos de racismo, não só em jogos, mas na vida real, sei porquê é vivenciar o racismo em primeira mão.” relatado, destacando o papel da ensino do dedo previsto na lei.

Sua colega na percentagem, Maria Eduarda da Silva, destacou a preço da regulamentação para o público feminino, ressaltando que as meninas enfrentam constantes situações de assédio e cyberbullying. “Ajude a edificar um envolvente mais seguro, livre de assédio, racismo, intolerância religiosa, exposição de ódio e teor que promova violência e discriminação”, concluiu o juvenil. Além dos jovens e autoridades já mencionados, o evento contou também com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, que reiterou que “O envolvente do dedo não pode ser um território desprotegido.”