Deputado desafia apelo do Iases para destinação de menos de 1% das vagas para mulheres

A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) apresentou, na última segunda-feira (13), indicação ao governo do Espírito Santo solicitando a imediata retificação da convocação de concurso para agentes socioeducativos do Instituto Estadual de Assistência Socioeducativa (Iases). O motivo é a disparidade na distribuição das vagas entre os sexos: das 842 oportunidades oferecidas, exclusivamente 78 (0,9%) são reservadas para mulheres, enquanto 764 são reservadas para homens.

O documento, número 1.459/2025, sustenta que a subdivisão prevista na rodear 001/2025, publicada em 9 de outubro, viola o princípio constitucional da paridade. A parlamentar sustenta que a prática impõe barreiras de género no aproximação a cargos públicos.

“O Estado deve ser justo! Não é tolerável que, em 2025, um concurso público ainda imponha barreiras às mulheres com base no género. Isto é inconstitucional e perpetua desigualdades que a sociedade já deveria ter superado”, afirmou. afirmou o deputado em nota.

Com base em decisões do STF
A principal base para a indicação são decisões recentes do Supremo Tribunal Federalista (STF) que consideraram inconstitucionais restrições semelhantes aos poderes das forças de segurança em outros estados, porquê Bahia, Tocantins e Pará. O entendimento estabelecido do Tribunal é que as mulheres devem ter o recta de concorrer a todas as vagas, sendo ilegais as limitações baseadas no género.

“Essas decisões abrem um precedente e reforçam que as mulheres estão plenamente qualificadas para o trabalho. Não há justificativa técnica ou lícito para limitar o número de vagas. O que falta é vontade política para prometer a paridade de oportunidades”, afirmou. Camila Valadão destacou.

Critério operacional
O deputado reconhece que a rotina de trabalho do agente socioeducativo pode exigir, em situações específicas, a atuação de profissionais do mesmo sexo dos adolescentes internos. No entanto, defende que esta premência operacional deve ser resolvida através da organização interna das equipas uma vez inauguradas as aprovadas, e não porquê critério de exclusão na tempo de seleção.

O parlamentar conclui que a retificação da convocatória é a medida necessária para prometer a paridade no processo seletivo. “O que está em jogo é o recta das mulheres de ocupar espaços públicos em paridade de condições”, finalizado.

A estudo da indicação e a decisão sobre uma provável mudança no edital dependem agora do governo do estado.