Deputados do ES aprovam geração de cartão de prioridade para PCD e tutores

A Tertúlia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta segunda-feira (30), em plenário ordinário, projeto de lei que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência (PcD) e seus cuidadores não remunerados em instituições públicas e privadas do estado. A medida, que tramitava em caráter de urgência, foi aprovada por meio de texto substitutivo com o objetivo de prometer maior destreza no atendimento a esse público e agora está em estudo e possivelmente sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB).

O texto final é resultado da unificação de dois Projetos de Lei (PL): o PL 135/2026, do deputado Marcelo Santos (União), e o PL 248/2023, da deputada Camila Valadão (Psol). A combinação de iniciativas foi proposta pelo relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), durante as deliberações nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças. O parecer formulado por Mazinho foi inicialmente sancionado pelos membros das comissões e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara.

Novas regras para cartões de identificação
A principal diretriz da proposta é a geração de uma carteira de identificação estadual destinada às pessoas com deficiência e seus responsáveis ​​legais ou cuidadores não remunerados. A prioridade de atendimento abrangerá os órgãos e entidades da governo pública estadual (direta e indireta), concessionárias e licenciadas de serviços públicos estaduais, instituições financeiras, entidades prestadoras de serviços de interesse público e estabelecimentos privados em universal.

De consonância com o projeto, será guardado atendimento prioritário ao responsável permitido mesmo nos casos em que ele não esteja escoltado da pessoa com deficiência naquele momento. Para fundamentar a quesito, os cidadãos poderão utilizar a novidade carteira de identidade, documento solene de filiação (no caso dos pais), termo judicial de tutela, tutela ou tutela, ou ainda laudo médico que ateste a deficiência.

O documento deverá ser emitido por mando pública e conterá nome completo, número de identificação, retrato 3×4, assinatura do representante permitido, identificação do órgão emissor e a sentença “Válido em todo o território capixaba”. O design exigirá caracteres destacados e cores diferentes para facilitar a identificação visual imediata. O prazo para renovação do documento é de cinco anos, exceto em casos de deficiências irreversíveis.

Obrigações, multas e prazos
Quando a lei entrar em vigor, as organizações privadas e as empresas terão de implementar os seus próprios mecanismos de identificação para assistência prioritária. As localidades também são obrigadas a prometer o tratamento oportuno e promover orientação e treinamento de seus funcionários quanto aos novos direitos.

O descumprimento das regras expõe o infrator a multa fixada em até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), o que corresponde a aproximadamente R$ 2,5 milénio, considerando os valores de 2026. Se sancionada pelo Poder Executivo, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Quotidiano Solene. Os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias, contados da publicação, para executar as regras. O Executivo também pode regulamentar a legislação conforme favorável.

Conselhos Tutelares e Título de Cidadania
A taxa da Agenda também incluiu a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2025, apresentada pelos deputados Marcelo Santos e Coronel Weliton (PRD). O texto acrescenta artigos à Constituição Estadual para obrigar os municípios capixabas a garantirem, em suas leis orçamentárias anuais, dotação financeira específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O presidente da Ales informou que a percentagem próprio formada para investigar a PEC apresentará seu parecer na sessão desta terça-feira (31). O horário desta sessão foi transferido para as 14h devido ao volume de projetos em taxa.

Depois o fechamento da sessão ordinária, os parlamentares realizaram sessão extraordinária para votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2026, de Marcelo Santos. A material, que foi aprovada, acrescenta um ponto ao dentro único do Decreto Legislativo 148/2018, que concede o título de cidadão capixaba a Gustavo Serrão Chaves.