Dino proíbe emendas para entidades ligadas a parentes de parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição de atribuição de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham em sua gestão familiares do parlamentar responsável pela indicação dos recursos. A decisão, que visa coibir a prática de nepotismo e improbidade administrativa, estende a proibição a familiares de assessores parlamentares e empresas subcontratadas que tenham vínculos familiares com agentes políticos.

A mandamento abrange cônjuges, conviventes ou parentes em traço direta, paralelo ou por afinidade, até o terceiro intensidade, tanto do parlamentar responsável da modificação quanto de seus assessores associados. O veto vale também para outras pessoas jurídicas, uma vez que empresas prestadoras de serviços e fornecedores que tenham sócios ou diretores que façam secção dessas relações familiares.

Na decisão, Dino argumentou que o repasse de recursos nessas condições prejudica o regime republicano. “Não é conciliável com o regime republicano que parlamentares possam destinar emendas a entidades ligadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, comodidade ou lealdade pessoal, sem falar em hipóteses de desvios abertos”, o ministro escreveu.

Sinais de negligência médica e aumento de transferências
A medida foi baseada, em secção, em pesquisa publicada pelo jornal O Orbe nesta quarta-feira (14), citada pelo ministro no início da decisão. Os dados mostram que as modificações destinadas às Organizações Não Governamentais (ONGs) totalizaram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura (a partir de 2023). O valor representa um aumento de 410% em relação a toda a legislatura anterior (2019-2022), que registrou R$ 729,4 milhões para a mesma finalidade.

O valor de R$ 1,7 bilhão previsto somente para 2025 é recorde e consolida as ONGs uma vez que o terceiro principal rumo dos recursos controlados pelos parlamentares, detrás somente de prefeituras e fundos municipais de saúde. O volume de recursos para o terceiro setor supera em mais de três vezes o totalidade repassado aos governos estaduais e ao Região Federalista (R$ 460,9 milhões).

Perante estes números e relatórios que indicam a utilização de alterações nas estruturas de fornecimento controladas por aliados políticos, Dino afirmou que “Sérios sinais de apropriação indevida de fundos públicos estão a aumentar, com recursos alocados para satisfazer interesses privados.”

Critérios de impessoalidade
Para o ministro, a prática hodierno equivale a uma apropriação privada do Orçamento Público, desviando-se dos critérios objectivos e impessoais que deveriam reger a gestão do Estado. Dino destacou que tal comportamento “desnatura completamente o propósito constitucional das emendas, além de privá-las da impessoalidade, degradando a legitimidade dos gastos e alimentando a suspeição da sociedade nas instituições democráticas”.

Além do vínculo familiar direto na gestão de ONGs, a decisão proíbe essas entidades de “contratar, subcontratar ou intermediar” pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios ou diretores sejam parentes de parlamentares ou assessores, uma vez que beneficiários finais de recursos públicos.

Contexto e transparência
Desde 2022, o STF impôs uma série de medidas para prometer a rastreabilidade e a transparência na realização das emendas parlamentares. Flávio Dino é relator de diversas Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) que questionam a constitucionalidade dessas transferências. Anteriormente, o ministro já havia bloqueado verbas para ONGs que não conseguissem fundamentar a existência de sede física.

Relatórios recentes citados no processo indicam que secção do quantia foi destinada a entidades sem funcionários, sede ou capacidade técnica para executar projetos, funcionando somente uma vez que intermediárias para liberar recursos ou facilitar transferências a terceiros. Paralelamente à decisão do STF, investigações sobre supostos desvios relacionados a emendas parlamentares decorrem em diferentes gabinetes.