Flávio Dino mantém suspensão das “emendas do Pix” no Orçamento e Congresso recorre da decisão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), manteve, nesta quinta-feira (8), a suspensão das “modificações do Pix” no Orçamento da União, em resposta a uma ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet . . As modificações, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, permitem que deputados e senadores aloquem recursos por meio de transferências especiais, sem a urgência de indicação de programas ou acordos específicos.

O STF já havia determinado no dia 1º de agosto que as modificações no Pix deveriam seguir critérios de transparência e rastreabilidade, decisão reafirmada pelo ministro Flávio Dino nesta novidade deliberação. As transferências somente poderão ocorrer em casos de obras em curso e situações de calamidade pública. Ou por outra, a Controladoria-Universal da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria dos repasses no prazo de 90 dias.

Em resposta, o Congresso Vernáculo interpôs recurso contra a decisão de Flávio Dino, argumentando que a suspensão das emendas do Pix confere “autonomia irracional” ao Executivo no controle do Orçamento. O recurso, apresentado conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federalista, sustenta que a separação constitucional entre os Poderes, principalmente na gestão orçamentária, está sendo subvertida pela decisão do STF.

Os parlamentares afirmam que a suspensão das alterações poderá trazer graves consequências ao interesse público, uma vez que a interrupção de programas e obras essenciais, gerando “enorme instabilidade jurídica”. O apelo também sustenta que a flexibilização das transferências especiais, prevista na Constituição, é fundamental para que estados e municípios tenham autonomia na utilização dos recursos públicos.

O Congresso reconheceu a relevância de melhorar a rastreabilidade dos recursos, mas afirmou que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, estabelecer os critérios orçamentários para o próximo ano. O recurso também destacou que sectores uma vez que a saúde, que exigem respostas rápidas, podem ser prejudicados por novos requisitos de planeamento e aprovação.

A suspensão das alterações do Pix ocorre num contexto de maior escrutínio sobre a alocação de recursos públicos, principalmente em seguida a decisão do STF de 2022 que proibiu o “Orçamento Secreto”, mecanismo pelo qual as alterações do relator ocultaram os verdadeiros responsáveis ​​pelas dotações orçamentárias. Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em alterações ao Pix só em 2023.