Governo federalista prepara decreto para proteger produção pátrio em acordos comerciais

O presidente em tirocínio e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Negócio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (19) que o governo federalista publicará um decreto para regulamentar a emprego de salvaguardas nos acordos comerciais assinados pelo Brasil. A enunciação aconteceu em Caxias do Sul (RS), durante a inauguração da 35ª Sarau Pátrio da Uva e Feira Agroindustrial. O objetivo da medida é estabelecer regras claras, transparência e segurança jurídica para proteger a indústria e o agronegócio brasileiros contra possíveis saltos nas importações gerados por reduções tarifárias.

Expansão mercantil e a urgência de regras
A elaboração do decreto ocorre num cenário de expansão sem precedentes da rede de associações do Mercosul. Desde 2023, o conjunto concluiu negociações comerciais com Singapura, a Associação Europeia de Negócio Livre (EFTA) em 2025 e a União Europeia em janeiro de 2026.

Com as novas empresas, a parcela do negócio brasílico coberta por preferências tarifárias cresceu de 12% para 31,2%. Em cenários anteriores, com menor cobertura mercantil, eventuais proteções poderiam ser aplicadas com base unicamente em regras multilaterais gerais. Porém, com a ampliação dos compromissos, o governo considerou necessária a geração de uma disciplina estruturada e específica para a utilização do instrumento nos acordos atuais e futuros.

Porquê funcionarão as salvaguardas
As salvaguardas são mecanismos de resguardo mercantil que permitem a um país agir contra os aumentos de importações causados ​​por reduções fiscais negociadas em tratados. Caso seja demonstrado, ou haja prenúncio, de graves danos à produção pátrio, o governo brasílico terá instrumentos para suspender a vigência do entendimento para um item específico.

“O presidente Lula vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Logo esse problema poderá ser resolvido com a adoção de uma medida de restrição ao negócio desse item. Se houver um grande aumento nas importações, a salvaguarda poderá ser acionada imediatamente”, disse. Alckmin disse.

O decreto definirá os prazos e procedimentos de investigação. Dentre as formas de implementar a proteção, o Brasil poderá:

• Estabelecer cotas, supra das quais as importações perdem os benefícios do entendimento;
• Suspender temporariamente a redução (eliminação) do imposto de importação estipulada no cronograma do tratado;
• Restaurar o nível tarifário original, em vigor antes do entendimento.

Impactos no setor vitivinícola e na fiscalidade
Durante a visitante ao tradicional evento gaúcho, o presidente em tirocínio detalhou o impacto do entendimento entre o Mercosul e a União Europeia no setor vitivinícola. Alckmin explicou que o cronograma de redução tarifária mútua (dedução) terá prazos estendidos para prometer a adaptação dos produtores nacionais. No caso dos vinhos, a redução ocorrerá durante um período de oito anos; para os espumantes, o prazo será de 12 anos.

Além do cenário de importação, o ministro destacou que o setor será beneficiado pela recente reforma do imposto sobre o consumo. A projeção do governo é que a novidade legislação reduza a trouxa fiscal sobre os vinhos nacionais em muro de 7%, com o objetivo de substanciar a competitividade do resultado pátrio.

Demandas do setor produtivo
Antes da inauguração da Sarau da Uva, Alckmin participou de uma reunião de trabalho com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha. A taxa do encontro abordou o novo entendimento com a União Europeia, o curso da reforma tributária, o aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos (chamada de “tarifa americana”) e o programa Move Brasil, iniciativa que oferece linhas de crédito com juros menores para renovação do parque de caminhões.