Governo Federalista regulamenta “alterações do Pix” para desbloquear recursos e evitar crises no Congresso

Uma portaria conjunta do governo federalista foi publicada em edição complementar do Quotidiano Solene da União (DOU), na noite desta terça-feira (10), para operacionalizar a publicação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências diretas especiais do tesouro da União para estados e municípios.

O texto era esperado pelos parlamentares, em seguida decisão ontem (9) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que rejeitou recurso da Advocacia-Universal da União (AGU) que pedia mais flexibilidade nos detalhes dessas alterações . Com nascente revés, o governo temia um boicote na votação dos projetos prioritários, incluindo o pacote de galanteio de gastos apresentado na semana passada.

Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento de comissões, emendas bancárias e individuais dos deputados e senadores do Congresso Pátrio, mas com tradução dissemelhante em relação àquelas cometidas antes da data de publicação do decisão. processo judicial, que é 3 de dezembro de 2024. É o caso da atribuição de aditivos especiais de transferência (alterações pix) para a superfície de saúde comprometidos até esta data, que não necessitam de detalhamento em projecto de trabalho ou reparo de critérios técnicos definidos pelo gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituídos por comitês intergestores bipartite ou tripartite.

As modificações na superfície de saúde representam metade do volume totalidade talhado em 2024. A norma é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Tesouro), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Seguindo os termos da decisão do STF, o despacho interministerial estabelece que a apresentação do projecto de trabalho para atribuição de modificações é exigência prévia para a utilização, pela entidade beneficiária, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data de publicação do a decisão proferida no contexto da ADPF 854. Neste caso, de conformidade com a norma, “Os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o projecto de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação do seu objeto à finalidade definida, classificada por função e subfunção orçamentária.”

Caberá aos órgãos setoriais responsáveis ​​pela avaliação dos planos de trabalho elaborar, antes de 1º de fevereiro de 2025, parecer indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo os relatórios de avaliação ser publicados na Internet.

Segundo a portaria, o órgão que executar as modificações deverá incluir a identificação do parlamentar solicitante do recurso. Pode ser considerado candidato qualquer parlamentar que se identifique uma vez que tal, inclusive dirigentes partidários, nos termos que já estavam previstos na decisão Flávio Dino e na Lei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras sobre modificações parlamentares.

Implementação de alterações
Horas depois da decisão de Dino, na tarde de ontem, Lula convocou uma reunião emergencial com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto, justamente para discutir formas de desbloquear as alterações.

“Esclarecemos aos presidentes das duas Câmaras qual a tradução que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que a AGU emitirá parecer executório, colocando essa tradução, e isso permite que os ministérios continuem implementando as modificações”,explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça-feira, em seguida participação no Fórum de Governadores, em Brasília.

A orientação do governo, transmitida aos presidentes do Poder Legislativo, é estugar a implementação das emendas.

“Queremos que esses recursos sejam executados. São obras, programas de universidades federais, programas do setor saúde, volume de recursos que foram destacados pelos parlamentares, mas são programas importantes, há recursos para diminuir filas de cirurgias e exames do Ministério da Saúde, obras que estão em curso”,argumento. Na avaliação do ministro, melhora a realização de recursos orçamentários para reformas “Ainda mais é a atmosfera dessas votações.”

No final da tarde desta terça-feira, o presidente da Câmara informou que nomeará relatores para dois dos projetos de galanteio de gastos, que já foram aprovados para tramitação urgente, e que o calendário de votação das próximas duas semanas ocorrerá a partir de segunda-feira. para sexta-feira. , para completar o calendário de votação, que inclui também o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, uma vez que a regulamentação da reforma tributária.

O parecer jurídico da AGU, citado por Padilha, que dará respaldo jurídico à portaria conjunta, ainda não havia sido divulgado pela entidade no momento da redação deste relatório.