Isenção de impostos para medicamentos importados de uso pessoal é aprovada e vai para sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Rancho zerar as alíquotas do imposto de importação de medicamentos do Regime de Tributação Simplificada.

O limite de isenção é de US$ 10 milénio, aproximadamente R$ 57 milénio, para importações de pessoa física para uso próprio ou individual. Reconhecido pela Câmara dos Deputados em outubro, o texto segue para sanção presidencial.

O PL, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o tema da tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Movimentar.

O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta e rejeitou todas as alterações apresentadas. “Optamos por rejeitar todas as alterações para que o projeto não precise retornar à Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação exige urgência e consequente ratificação em lei”, justificado.