Lula sanciona, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023. A legislação estabelece as diretrizes para a arrecadação dos três novos impostos sobre o consumo no Brasil. Apesar da sanção, o presidente vetou trechos do projeto, que agora retornam ao Congresso para estudo. Se os parlamentares decidirem, os vetos poderão ser anulados.

A reforma tributária, considerada um marco histórico pelo governo, substitui cinco tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos tributos: a Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O sistema passará por uma transição gradual a partir de 2026, com implementação totalidade prevista para 2033.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou a relevância da medida: “Temos um sistema extremamente multíplice e teremos um sistema muito mais simples. “Esta é uma revolução no sistema tributário brasílio.” Ele também mencionou que a reforma tem potencial para aumentar o Resultado Interno Bruto (PIB) em até 10% no longo prazo.

Próximos passos e novos desafios
Além da sanção presidencial, restam passos importantes para a plena implementação da reforma. O governo precisa validar no Congresso outros projetos de lei que tratam, entre outros pontos, da geração do Comitê Gestor do IBS, da definição de alíquotas de Imposto Seletivo e da regulamentação dos Benefícios Fiscais e dos Fundos de Ressarcimento do Desenvolvimento Regional.

O ministro da Quinta, Fernando Haddad, afirmou que a alíquota média inicial será de 22%, com reajustes previstos durante a tempo de testes, em 2026. Nesse período, as empresas deverão exprimir notas fiscais com valores indicativos de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), mas sem efetivo pagamento.

Impactos no consumo e nos setores económicos
A legislação promulgada também define regras específicas para diferentes setores. Uma lista com 26 vitualhas, porquê arroz, feijoeiro e mesocarpo, será totalmente isenta de impostos. Produtos porquê frutas, sucos naturais e medicamentos terão alíquotas reduzidas em 60%. Ensino, saúde e até serviços imobiliários também terão descontos fiscais específicos.

Outra questão relevante é a manutenção dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, que inclui uma refinaria de petróleo. Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado, a medida foi fruto de um harmonia político.

Sistema fundamentado no IVA e longa transição
A reforma adota um padrão de tributação fundamentado no Imposto sobre Valor Associado (IVA), amplamente utilizado em outros países. Levante sistema visa unificar os impostos e aumentar a transparência na arrecadação. No Brasil, o IVA será dividido entre dois tributos: o CBS, de jurisdição federalista, e o IBS, que abrange estados e municípios.

O relator do projeto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a reforma é “a mais importante desde o Projecto Real”. A transição para o novo sistema ocorrerá por etapas, com mudanças graduais entre 2026 e 2033.

Os vetos de Lula foram considerados específicos e não alteraram o préstimo da proposta. Incluem seções sobre restituições de impostos para pessoas de baixa renda e aspectos técnicos ligados ao funcionamento dos novos impostos. O secretário Bernard Appy destacou que o progresso da reforma só foi verosímil graças às negociações entre os níveis federalista, estadual e municipal.

O Congresso deverá considerar os vetos nos próximos meses. Se mantidas, as alterações propostas pelo Executivo serão consolidadas. Em caso de revogação, os trechos vetados serão reincorporados ao texto.