Novidade lei garante aos trabalhadores três dias de folga por ano para exames preventivos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (6) a Lei nº 15.377, publicada no Quotidiano Solene da União (DOU), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma garante aos trabalhadores o recta de se ausentarem do trabalho por até três dias a cada 12 meses, sem prejuízo da remuneração, para a realização de exames preventivos. O objetivo da legislação é sensibilizar para a valia da prevenção e conferir às empresas um papel ativo na promoção da saúde dos seus colaboradores.

Novas obrigações para os empregadores
Com sanção presidencial, a CLT passa a racontar com o item 169-A. O texto determina que as empresas são obrigadas a prestar informações aos trabalhadores sobre as campanhas oficiais de vacinação. Aliás, os empregadores devem vulgarizar dados e promover ações afirmativas para aumentar a consciencialização sobre o papilomavírus humano (HPV) e o cancro da seio, do pescoço do útero e da próstata.

A lei determina que todas as orientações dadas aos colaboradores devem seguir rigorosamente as recomendações do Ministério da Saúde. Isto inclui a exigência de que os empregadores expliquem e orientem os empregados sobre uma vez que podem aquiescer a serviços de diagnóstico médico para estas doenças.

Recta à pouquidade e informação formal
A novidade legislação também altera o item 473 da CLT. A partir de agora, os trabalhadores poderão utilizar até três dias no período de um ano para realizar exames ligados ao HPV e aos cânceres especificados na norma, sem que haja qualquer tipo de desconto no salário.

Para prometer o usufruto do favor, a norma impõe uma novidade exigência: o empregador deverá informar formalmente seus funcionários sobre a possibilidade e o recta de retraimento por motivos de saúde.

O projeto que deu origem à Lei nº 15.377 foi legalizado pelo Congresso Vernáculo em março deste ano. A iniciativa da proposta é de autoria da ex-senadora Rose de Freitas, deputada do Espírito Santo, e foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF).