‘PEC de Armagem’ também beneficiará os deputados estaduais

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, o que dificulta a rombo dos procedimentos criminais contra deputados e senadores federais também se estende aos parlamentares estaduais e distritais. Por PEC revalidado na Câmara, o Tribunal só pode processar os parlamentares com autorização prévia da Câmara Legislativa.

Embora a proposta não cite expressamente os deputados estaduais, a extensão desse mercê para os parlamentares dos estados e o província federalista ocorre porque o Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu, em um julgamento concluído em janeiro de 2023, que as imunidades fornecidas na Constituição também são válidas para os deputados locais.

O tema foi discutido nas ações diretas da inconstitucionalidade (ADIS) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinaram o escopo da isenção fornecida aos federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, a Suprema Namoro entendeu que o legislador constituinte estendeu expressamente as imunidades formais do item 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1 do item 27 da Constituição.

“O procuração dos deputados estaduais será por quatro anos, aplicando -os às regras desta Constituição no sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de procuração, licença, impedimentos e incorporação nas forças armadas”. estabelece o dispositivo constitucional citado.

“Portanto, os estados e o província federalista devem necessariamente seguir as garantias fornecidas no nível federalista aos deputados e senadores”. O STF relatou.

O professor de recta constitucional, Henderson, enfatizou a Dependência Brasil de que o entendimento do tribunal é que as regras das imunidades se estendem aos deputados estaduais.

“Mas eles não se estendem aos conselheiros. Em uma verosímil adi, isso pode ter efeitos modulados cautelosos”. pensamento. Ou seja, se ocorrer uma novidade ação inconstitucionalidade, a Suprema Namoro pode ser obrigada a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A Organização Internacional da Organização Não Governamental considerou que, enquanto em vigor, semelhante ao PEC da armadura, entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares contra unicamente um autorizado eram inviáveis.

“A proposta aprovada pela câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do transgressão organizado na política lugar, pois dificulta as investigações contra os deputados estaduais”. Ele relatou, em enviado, a organização.

Os parlamentares PEC justificaram que a medida visa prometer o treino do procuração parlamentar contra a suposta “perseguição política” promovida pelo judiciário.