Proteção infantil não pode ser subalterno aos lucros, diz ministro da ECA Do dedo

O Regime Do dedo da Petiz e do Jovem (ECA Do dedo), instituído pela Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o território pátrio, com o objetivo de estender as proteções do mundo físico ao envolvente virtual. A legislação impõe novas obrigações às plataformas digitais, porquê a verificação da idade na fenda de contas e o bloqueio da utilização de dados de menores para fins publicitários.

Nesta quarta-feira (18), durante o programa “Bom Dia, Ministério”, transmitido pela Empresa Brasil de Notícia (EBC), o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que a adaptação às regras será um processo contínuo e exigirá ação conjunta do Estado, das empresas de tecnologia e das famílias brasileiras.

A novidade legislação e sua origem
Sancionado em setembro de 2025, o ECA Do dedo não substitui o Regime da Petiz e do Jovem (ECA) de 1990, mas cria diretrizes específicas para redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais. Entre os avanços da lei estão a exigência de remoção imediata de conteúdos ilegais e a previsão da geração de uma mando pátrio independente para monitorar e vistoriar o cumprimento das regras pelas gigantes tecnológicas.

A tramitação e aprovação do projeto ganharam força depois a denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira, sabido porquê Felca. Em agosto de 2025, publicou um vídeo de uma hora expondo perfis que utilizavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores, demonstrando porquê influenciadores se beneficiaram com o formato. Devido a esse incidente, o texto ficou sabido informalmente porquê “Lei Felca”.

Responsabilidade compartilhada e o papel das empresas
Durante a entrevista à rádio, Macaé Evaristo enfatizou que a mudança de cenário não será imediata, mas destacou a urgência de impor limites aos lucros das empresas. “O que estamos dizendo é que não é provável subsumir a proteção das crianças antes do lucro. Precisamos prometer prioridade às crianças”, afirmou o ministro.

Ele destacou que a lei transfere segmento do ônus da proteção, antes restrito às famílias, para as empresas.. “A ECA Do dedo está proporcionando uma responsabilidade compartilhada (…) às plataformas, porque, às vezes, as plataformas podem varar teor inoportuno muito mais rápido do que você, que é pai”, explicou.

Todavia, o ministro reforçou que o responsabilidade das famílias na instrução do dedo continua. A exposição excessiva às telas tem sido associada à depressão, impaciência e automutilação entre os jovens. “Educar é expressar não. Muitas vezes é preciso explicar por que não se faz e conviver com a raiva da petiz ou do juvenil”, ele acrescentou.

O cenário da conectividade infanto-juvenil no Brasil
A urgência da regulamentação reflecte a elevada taxa de aproximação à Internet entre os menores. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Núcleo Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), indicam que 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos, muro de 24,5 milhões de pessoas, acessam a Internet. Desse grupo, 85% possuem perfil em pelo menos uma rede social.

A pesquisa também detalha a presença nas redes por tira etária:

• 9 e 10 anos: 64% dos usuários possuem perfil.
• 11 e 12 anos: 79% possuem perfil.
• 13 e 14 anos: 91% possuem perfil.
• 15 a 17 anos: 99% possuem perfil em pelo menos uma plataforma.

Guia sobre o uso de dispositivos digitais
Para ajudar a população, o governo federalista lançou o “Guia de Uso de Dispositivos Digitais”. Coordenado pela Secretaria de Notícia Social da Presidência da República (Secom/PR), o material foi elaborado em conjunto com os ministérios da Moradia Social, da Instrução, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento e da Assistência Social.

O documento funciona porquê um protocolo de saúde pública, fundamentado em evidências científicas internacionais, para orientar famílias e escolas sobre os riscos da superexposição do dedo para o desenvolvimento cognitivo e emocional. O guia aborda questões práticas, porquê a idade apropriada para possuir um telemóvel, e alerta contra estratégias de pós-rolagem concebidas para produzir sujeição entre os utilizadores.

Canais de reclamação
A orientação solene para casos de violação de direitos de crianças e adolescentes na internet é que o primeiro passo seja denunciar nos canais próprios das plataformas, que agora contam com respaldo jurídico para a eliminação imediata de conteúdos criminosos.

Aliás, a rede de proteção no país conta com os seguintes canais e instituições de denúncia e recepção:

• Disque 100 (meio direto do governo federalista).
• Conselhos Tutelares (presentes nos municípios para orientação e mediação).
• Ministério Público Federalista (MPF).
• Defensorias Públicas (da União e dos Estados).
• Escolas (podem ajudar as famílias na informação com o Parecer Tutelar).

“O que não podemos fazer? Ver um estupro e permanecer em silêncio, ver um estupro e fingir que não vemos. Temos que nos movimentar, procurar ajuda, denunciar, para podermos prevenir. Muitas vezes estamos impedindo a vida de uma petiz. Estamos salvando vidas”, disse. concluiu o ministro Macaé Evaristo.