Só a PGR pode eximir ministros do STF, decide Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que exclusivamente o titular da Procuradoria-Universal da República (PGR) pode denunciar ministros da Golpe perante o Senado por crimes de responsabilidade.

Na prática, o ministro entendeu que exclusivamente o ocupante da PGR pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o item da Lei do Ministério Público (Lei 1.079/1950), que dava ao “todos os cidadãos” a privilégio de denunciar os magistrados.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio de julgamentos políticos abusivos cria um envolvente de instabilidade jurídica, buscando enfraquecer esse poder, o que, no final, pode prejudicar sua capacidade de atuação firme e independente”afirmou o ministro.

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro.

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federalista processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federalista em caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de destituição de magistrados. O tema é tratado na Lei 1.079/1950, Lei de Processo Político, que regulamenta a material.

De entendimento com a legislação, um ministro comete violação de responsabilidade se:

• altere, por qualquer forma, salvo recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
• profere sentença quando, por lei, for suspeito do caso;
• realiza atividade político-partidária;
• seja manifestamente negligente no desempenho das funções do incumbência;
• agir de forma incompatível com a honra, a honra e o decoro das suas funções.

“Todo cidadão tem recta de denunciar ao Senado Federalista, aos Ministros do Supremo Tribunal Federalista e ao Procurador-Universal da República, os crimes de responsabilidade que cometer”O item da lei diz que ela foi suspensa.

utensílio de intimidação
Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, o que serve para intimidar o Judiciário, pois “Os juízes, por pavor de represálias, podem ser pressionados a adotar posições mais alinhadas com os interesses políticos atuais, em vez de garantirem a versão justo da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

O ministro é relator de dois recursos que questionam a compatibilidade de diferentes artigos da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988, um interposto pelo Psol e outro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para Mendes, o que deveria ser um “instrumento legítimo e sensacional” de responsabilização de ministros do Supremo acabou se tornando “utensílio de intimidação e diminuição de garantias judiciais, submetendo membros do Poder Judiciário à aprovação política”ele escreveu na decisão.