STF deve definir prazo para que o Congresso atualize a Lei do Impeachment e mantenha a proteção de Gilmar

O Supremo Tribunal Federalista (STF) tende a fixar um prazo para que o Congresso Vernáculo adapte a Lei do Impeachment de 1950 à Constituição Federalista de 1988. A Golpe deverá sentenciar que, enquanto insistir esse período de adaptação legislativa, permanecerá válida a medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que modificou as regras para processar magistrados. O julgamento do caso terá início na próxima sexta-feira (12), em plenário virtual, e vai até 19 de dezembro.

A decisão liminar de Gilmar Mendes, proferida nesta quarta-feira (3) no contexto das ADPF 1.259 e 1.260, reinterpretou artigos da Lei 1.079/1950. O reitor do Tribunal restringiu a legitimidade para apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do STF exclusivamente à Procuradoria-Universal da República (PGR). Anteriormente, qualquer cidadão poderia se inscrever. Outrossim, a medida aumentou o quórum necessário no Senado para preâmbulo do processo: de maioria simples para dois terços dos votos.

Segundo interlocutores do tribunal, a estratégia de preâmbulo de procuração no Congresso visa reduzir a temperatura da crise institucional, ao mesmo tempo que submete qualquer novidade mudança legislativa ao escrutínio do Supremo. Para a maioria dos ministros, a legislação vigente permitiu a “banalização” do impeachment, utilizado porquê instrumento de intimidação contra o Tribunal, considerado incompatível com o Estado Democrático de Recta.

Outro ponto da medida cautelar, que conta com espaçoso consenso entre os juízes, proíbe que o teor das decisões judiciais seja utilizado porquê base para acusações de responsabilidade criminal. A expectativa é que Gilmar Mendes conte com o suporte da maioria dos colegas no plenário virtual, onde os votos são depositados unicamente no sistema, sem debates orais.

Reação no Congresso e aceleração do projeto
A decisão monocrática de Gilmar Mendes gerou potente reação no Senado federalista, agravando as relações entre os poderes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou publicamente a medida, afirmando que o ato preocupa o Legislativo e, na prática, revoga dispositivos legais.

“Esta Presidência recebe com preocupação o texto da decisão monocrática. Se é verdade que esta Câmara tem profundo reverência institucional pelo STF, também é verdade que há efetiva reciprocidade e reverência do Poder Judiciário ao Legislativo”, declarou Alcolumbre em plenário.

Em resposta, o Senado acelerou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.388 de 2023, que atualiza a Lei do Impeachment. A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar o texto na próxima quarta-feira (10). O relator da material, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deverá apresentar seu parecer nesta segunda-feira (8).

A proposta de Rocha procura um meio-termo, alinhando-se parcialmente às preocupações do STF, mas ampliando o leque de quem pode pedir impeachment. O relatório deve sugerir:

• Tal qual: Fixação de dois terços para preâmbulo de processos contra ministros do STF (igual à exigência de Gilmar).
• Legitimidade: Permissão para que partidos políticos com representação no Congresso, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e cidadãos (por iniciativa popular com 1% do eleitorado) apresentem requerimentos.
• Prazos: Definição de 15 dias para os presidentes da Câmara e do Senado deliberarem sobre o recebimento dos requerimentos.

Rocha chegou a contatar o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitando a retirada do caso da tarifa ou a interrupção do processo, mas esses cenários são considerados improváveis ​​nos bastidores da Golpe.

Impacto na sucessão do STF
O embate institucional repercute também na disputa pela vaga ocasião no Supremo com a saída do ministro Luís Roberto Barroso. O procurador-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o função, tentou se reposicionar em meio à crise.

Messias enviou sintoma ao STF pedindo reconsideração do recurso de Gilmar Mendes, em um gesto aos parlamentares. O pedido, porém, foi descrito por Gilmar porquê “manifestamente inaplicável”.

O candidato do Planalto enfrenta resistência de Davi Alcolumbre, que trabalhava para indicar Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga. Desde que sua preferência foi ignorada, Alcolumbre vem trabalhando para rejeitar Messias, criticando o que chamou de “ajuste de interesse fisiológico” do Executivo para subscrever o nome.

Nos bastidores, Messias tem procurado dialogar com os senadores, criticando o “protagonismo” do Judiciário e a duração da investigação das fake news. “Sou contra uma investigação que leva muito tempo. Ninguém pode ser investigado durante toda a vida”, disse o procurador-geral aos parlamentares.