STF tem maioria para manter indicação de familiares para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (23) para manter norma da Galanteio que permitia a indicação de familiares para cargos políticos.

O Tribunal formou um placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de familiares para cargos políticos não configura nepotismo. Apesar do resultado, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo Tribunal emitiu uma decisão vinculativa para proibir o nepotismo. Segundo o texto da decisão, a nomeação de consorte, companheiro ou familiar até terceiro proporção para cargos públicos viola a Constituição.

No entanto, o Tribunal reconheceu meses depois que a restrição não se aplica a cargos de natureza política, uma vez que os de Secretário de Estado. A decisão permitiu que governadores indicassem familiares para cargos na gestão estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de recurso para revogar uma lei de 2013 em Tupã (SP), que proibia a contratação de familiares do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariava o entendimento do Tribunal de que validava nomeações para funções políticas.

Votos
Reconsiderando a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou em prol da manutenção do entendimento de que a proibição do nepotismo não se aplica a cargos políticos.

Para o ministro, o director do Executivo tem a privilégio de escolher seus secretários, desde que respeitados os critérios de qualificação técnica e a proibição do nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é possibilidade, a exceção é impossibilidade. Não é uma epístola de libertação para nomear ninguém”ele afirmou.

O voto de Fux foi escoltado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a discordar do relator e questionou a possibilidade de indicação de familiares para cargos políticos.

Dino disse que “validade e carinho não combinam”. O ministro sustentou que a nomeação de familiares não funciona na iniciativa privada e só ocorre na gestão pública.

“Legalidades e afetos não se misturam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, pai, tio, irmão, passe a volume. Isso é fundamental, legítimo na família, no jardim, não na rossio. Na rossio, no espaço público, temos que entender que é preciso ter congruência nas regras”ele afirmou.

A ministra Cármen Lúcia não votou, mas opinou sobre o ponto. O ministro disse que executar o princípio constitucional da impessoalidade é um repto.

“A mulher vai ao Tribunal de Contas para sancionar ou não as contas do próprio marido, que era director do Executivo. Isso é totalmente contrário ao que discutimos, embora seja uma posição política”ele comentou.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, a última a votar, serão entregues na próxima sessão.