Câmara aprova aumento escalonado de 8% para servidores do Poder Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores efetivos do Poder Judiciário, além dos vencimentos-base dos cargos em percentagem e funções de crédito. A medida foi aprovada por 299 votos em prol e 199 contra. A proposta, que agora segue para estudo do Senado, estabelece um aumento escalonado em três parcelas anuais de 8% até 2028.

O texto prevê que o aumento será aplicado de forma sucessiva e cumulativa. A primeira parcela de 8% entrará em vigor em 1º de julho de 2026, com aumentos adicionais de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028.

A proposta de aumento salarial dos servidores do Poder Judiciário da União é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federalista (STF). O projeto é restrito exclusivamente a servidores públicos, sem atingir as atribuições de ministros do STF ou de outros magistrados de curso.

Correção de detido
O relator da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), afirmou que o texto visa emendar segmento da perda de poder de compra que a categoria enfrenta desde 2019. Segundo o parlamentar, essa defasagem atingiu o patamar de 24,21% em julho de 2025.

“O projeto, portanto, corrige parcialmente o hiato inflacionário que vem corroendo o poder de compra dos servidores do Poder Judiciário da União, cujos salários, embora estáveis ​​em termos nominais, perderam substancialmente em termos reais”, Prudente disse.

O relator destacou ainda que o reajuste procura reter os funcionários do serviço público e evitar a transmigração para o setor privado, que ofereceria salários mais atrativos.

“A recuperação solicitada não é um simples aumento salarial, mas uma medida crucial para manter a eficiência institucional”, ele afirmou.

Debate plenário
A aprovação do projeto recebeu orientação favorável da maioria dos blocos, partidos e federações. Os partidos Novo e PL, porém, votaram contra o texto.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que votou contra, argumentou que todos os brasileiros, e não exclusivamente os servidores, perderam poder de compra.

“O Brasil vai falir em breve. Quem apoia o setor público, o Bolsa Família, o Auxílio Gás, são os trabalhadores do setor privado e os autônomos”, Lima disse.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu a proposta, afirmando que se trata de “uma questão de justiça” e não de “responsabilidade” dos funcionários.

“Temos que combater fortemente as gratificações, os excessos, os privilégios de qualquer um dos Poderes e, em nossa opinião, o Judiciário tem muitas facilidades e muitos favores, mas seus funcionários merecem justiça, uma vez que todos os demais funcionários da população”, declarou Alencar.

Câmara aprova PEC dos Tribunais de Contas
Também nesta terça-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Modificação da Constituição (PEC) 39/22. Concluída a votação, o texto agora segue para promulgação.

A PEC estabelece que os tribunais e conselhos de contas são instituições permanentes e essenciais para o manobra do controle extrínseco da gestão pública. Esses órgãos são auxiliares do Poder Legislativo.

O texto sancionado altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federalista. A proposta determina que o controle extrínseco exercido pela Câmara Municipal contará com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado, do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, quando existirem.

A norma aplica-se também à organização, constituição e fiscalização dos tribunais existentes, vedando tanto a sua extinção uma vez que a geração ou instalação de novos tribunais.