Moraes exige denúncias e opera câmeras no Rio e suspende investigação contra famílias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou novas medidas e o envio de informações detalhadas sobre a “Operação Contenção”, realizada no dia 28 de outubro nos Complexos do Boche e da Penha, no Rio de Janeiro. A decisão, tomada no contextura da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida uma vez que “ADPF das Favelas”, exige que o Governo do Rio, o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e o Ministério Público (MP-RJ) forneçam dados sobre câmeras corporais, laudos de autópsias, ordens cumpridas e prisões realizadas. Moraes também suspendeu questionário que investigava familiares de vítimas para remoção de corpos.

A decisão foi proferida depois o STF receber informações nos autos sobre a operação.

Deliberações ao Governo e à Justiça
O governo do Rio de Janeiro recebeu ordem de preservar todas as imagens das câmeras corporais usadas pelos policiais durante a operação. Aliás, o governo deverá enviar ao STF a relação completa dos agentes que portavam os equipamentos. O ministro também exigiu o envio de cópias de todos os laudos necroscópicos das vítimas, incluindo registros fotográficos e informações detalhadas sobre os projéteis encontrados.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deve informar a lista de pessoas que tinham mandados de prisão e que efetivamente foram detidas na ação. O tribunal também precisa detalhar quais detentos não tiveram mandados emitidos e quais foram os resultados das audiências de custódia realizadas depois a operação.

Pesquisa e entrada à resguardo
Em relação ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), Moraes determinou o envio de relatórios e cópias dos relatórios elaborados por sua perícia técnica independente, muito uma vez que traslado do procedimento investigativo desobstruído pela instituição para apurar a operação.

A Defensoria Pública do estado foi condenada a informar ao Supremo se está conseguindo prometer o entrada às provas e todos os procedimentos necessários para monitorar e prestar assistência adequada aos familiares dos falecidos.

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o questionário policial desobstruído pela 22ª Delegacia de Polícia da Penha. A investigação apurou a conduta de familiares das vítimas por supostamente retirarem os corpos do lugar do confronto.

Esclarecimentos pendentes
A decisão de Moraes visa esclarecer pontos centrais da operação, uma vez que o número exato de mandados de prisão e procura expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital e quantos deles foram efetivamente cumpridos. O ministro também solicitou uma lista de todas as pessoas detidas ou mortas durante a ação policial.

Para fundamentar a decisão, o ministro levou em consideração relatórios convergentes apresentados durante audiência com órgãos e representantes da sociedade social. Esses relatos evidenciaram as dificuldades das famílias no entrada ao teor dos exames periciais, a precariedade dos serviços de perícia criminal e as dúvidas sobre a integridade dos procedimentos adotados para preservação das provas. Também foram relatadas dificuldades no desempenho das funções de defensores públicos.

Por término, o ministro determinou a suspensão de uma denúncia que tramitava no Juízo Pátrio do Ministério Público (CNMP) e que, segundo os autos, estaria paralisando pedidos do Ministério Público Federalista (MPF) relacionados à operação. O CNMP deverá enviar informações sobre o caso ao STF. Segundo Moraes, a atuação do MPF ocorre no manobra das funções definidas pelo STF na própria ADPF 635, e não deve ser confundida com o controle extrínseco da atividade policial estadual, que cabe ao MP-RJ.