Senado pede ao STF que suspenda recurso de impeachment contra ministros

A Resguardo do Senado recorreu nesta quarta-feira (10) da decisão em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu que somente o titular da Procuradoria-Universal da República (PGR) pode pedir a destituição de ministros do Tribunal.

O Senado pede que a decisão seja suspensa pelo menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. A justificativa é que a medida cautelar atrapalha o curso do projeto, fazendo com que “áreas de incerteza interpretativa, risco de assimetrias regulatórias e obstáculos à preparação técnica do novo diploma legítimo em período final de consolidação”.

Na semana passada, Mendes suspendeu o cláusula da Lei do Ministério Público de 1950, que dava a cada cidadão a privilégio de denunciar os ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.

Na mesma decisão, o ministro estabeleceu que era necessária maioria qualificada de dois terços no Senado para transfixar o processo de impeachment dos ministros do Supremo, em vez de maioria simples de meio mais um, conforme norma vigente até logo.

Posteriormente a decisão, o ministro justificou a urgência do recurso diante de 81 pedidos de impeachment contra um ministro do Supremo que estão no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Mendes disse ainda que houve um “aproveitamento eleitoral” de uma verosímil destituição progressiva de ministro.

O plenário do Supremo marcou uma sessão virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro para examinar se a proteção do ministro está mantida. O caso poderá ser levado à íntegra se houver pedido suspenso. O julgamento também poderá ser interrompido caso haja pedido de revisão (mais tempo para estudo).

O recurso do Senado foi apresentado no mesmo dia em que o relator da novidade Lei do Impeachment na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitou a retirada do projeto da tarifa da percentagem, que deve iniciar a discussão para o próximo ano, oferecido o iminente início do recesso parlamentar.