Câmara aprova uso de spray de pimenta em mulheres uma vez que legítima resguardo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 297/2026, que autoriza a posse e porte de spray de pimenta por mulheres em todo o território vernáculo.

A medida procura oferecer um instrumento de resguardo não mortífero para enfrentar o aumento da violência de gênero no Brasil.

O projeto autoriza a comercialização para mulheres maiores de 18 anos. Mulheres jovens entre 16 e 18 anos poderão comprar e portar o spray desde que tenham autorização expressa do responsável permitido.

Requisitos para obtenção e uso.
Para a compra serão necessários documento de identificação com foto, comprovante de residência e autodeclaração de não pena criminal por transgressão violento doloso.

O dispositivo permitido não é de uso gratuito, mas está restrito à proteção da integridade física ou sexual.

Só é considerado uso lícito quando utilizado para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, de forma proporcional e moderada.

Entenda o que pode sobrevir devido ao uso indevido
O item deve alertar que o uso fora das normas acarreta sanções administrativas e criminais.

• Recado formal (em casos sem lesão);
• Multa de um a dez salários mínimos;
• Mortificação do aparelho e proibição de novidade obtenção por até cinco anos;
• Responsabilidade criminal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilícito.