Mendonça manda Alcolumbre ler pedido de prorrogação da CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) ordenar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), a leitura do pedido de prorrogação dos trabalhos da Percentagem Mista de Questionário Parlamentar (CPMI) do INSS.

O ministro atendeu ao pedido de proteção feito pelo presidente da percentagem, senador Carlos Viana (Vamos-MG).

Na decisão, Mendonça afirmou que o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.

“Atendidos os requisitos constitucionais e regulamentares aplicáveis, o Juízo de Governo e a Presidência do Congresso não têm margem política para impedir o regular processamento do pedido de prorrogação de CPMI, incluindo a sua recepção, leitura e publicação”ele afirmou.

Na semana passada, o senador apresentou mandado de segurança ao STF para obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento em que a CPMI solicita a prorrogação dos trabalhos, dos quais término está previsto para o dia 28 deste mês.

Segundo o senador, Alcolumbre e o Juízo de Governo não receberam o pedido de prorrogação.

“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Pátrio, Davi Alcolumbre, não querem adotar as medidas necessárias à prorrogação da CPMI do INSS, desde não mandar o recebimento do pedido até não promover a leitura do referido pedido de prorrogação de prazo na sessão do Senado Federalista ou do Congresso Pátrio”argumenta.