Estimar: STF publica decisão sobre o caso contra Eduardo Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), liberou a ação penal em que o ex-deputado federalista Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é culpado do transgressão de filtração no curso do processo. O caso será analisado presencialmente pela Primeira Turma do Tribunal, em data a ser definida pelo presidente do tribunal, ministro Flávio Dino. A arguição indica que o ex-parlamentar trabalhou com o governo dos Estados Unidos para promover represálias econômicas e diplomáticas contra autoridades brasileiras, com o objetivo de interferir no curso de ações judiciais e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em maio deste ano, Moraes, que é relator do caso, determinou que a Procuradoria-Universal da República (PGR) e a resguardo de Eduardo apresentassem alegações finais. Esta temporada processual consiste na última oportunidade para as partes apresentarem nos autos os seus argumentos em prol da pena ou perdão.

Arguição da PGR e pedido de pena
A PGR solicitou a pena de Eduardo Bolsonaro. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-parlamentar agiu continuamente para estuprar os ministros do Supremo. A denúncia detalha que Eduardo incentivou ações norte-americanas para implementar tarifa contra as exportações brasileiras e suspender vistos de ministros do governo federalista e do STF.

O objetivo dessas medidas de pressão internacional seria evitar que o Supremo Tribunal condenasse Jair Bolsonaro em um julgamento criminal pela trama golpista. Em seu prova, Paulo Gonet afirmou: “A conduta criminosa estruturou-se em torno da ameaço de obtenção de sanções estrangeiras significativamente graves, tanto para os ministros do Supremo Tribunal Federalista quanto para o Brasil, algumas das quais foram efetivamente aplicadas, depois a mobilização de agentes norte-americanos com poderes para impor embargos a cidadãos brasileiros.”

A PGR também discutiu a intencionalidade das ameaças no exterior. “Ficou demonstrado que o arguido utilizou deliberadamente graves ameaças contra as autoridades encarregadas do processo AP 2.668, algumas das quais foram executadas, a término de proporcionar os interesses do seu pai, isentando-o de qualquer responsabilidade criminal”, o promotor registrou.

Ações de resguardo e situação do ex-deputado
Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde o ano pretérito. Devido a recorrentes ausências nas sessões da Câmara dos Deputados, perdeu o procuração parlamentar. Antes de levar o caso a julgamento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o culpado fosse notificado por meio de notificação, uma vez que não havia sido localizado e não havia nomeado jurista privado para o caso. Diante disso, Moraes autorizou a Defensoria Pública da União (DPU) a assumir a resguardo.

Nas alegações finais enviadas ao STF, a DPU solicitou a anulação do processo. O principal argumento é que o relator Alexandre de Moraes não poderia atuar no julgamento por ter sido, em tese, a principal vítima da conduta investigada, que inclui o cancelamento de vistos e sanções financeiras relacionadas à Lei Magnitsky.

“Cá o Juiz é, ao mesmo tempo, a principal vítima da conduta que é chamado a julgar”, observou o DPU. A instituição argumentou que sua atuação no caso violou preceitos legais. “Sem imparcialidade o que temos não é julgamento, mas sim o tirocínio do poder puro e simples. E poder sem legitimidade, no Estado Democrático de Recta, é arbitrariedade”afirmou a resguardo.

História no STF e pesquisas relacionadas
A Primeira Câmara do STF, formada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, acatou a denúncia da PGR em novembro do ano pretérito. Posteriormente, em Fevereiro, foi formalmente simples um processo penal.

A denúncia teve origem no contextura de um interrogatório em que a Polícia Federalista (PF) também acusou Jair Bolsonaro. Todavia, a Procuradoria-Universal da República optou por não denunciar o ex-presidente neste caso específico. Jair Bolsonaro já cumpre pena estipulada pelo STF de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Pedidos para expandir as investigações
As investigações podem ser ampliadas. Atualmente, espera-se revelação da PGR na mesma investigação em relação aos pedidos de inclusão das ações do senador Flávio Bolsonaro e de Jair Bolsonaro no contextura da ação.

O principal motivo desses pedidos foi uma revelação feita pelo portal The Intercept Brasil. A reportagem indicava que o banqueiro Daniel Vorcaro financiou um filme biográfico sobre Jair Bolsonaro, realizado nos Estados Unidos, tendo Eduardo Bolsonaro uma vez que principal operador dos valores transferidos. O objetivo dos pedidos é investigar uma verosímil relação entre o financiamento do filme, as atividades de Eduardo no exterior e a fala de sanções contra as autoridades brasileiras.

Aliás, na semana passada novos pedidos de investigação contra Flávio Bolsonaro foram apresentados ao STF. A medida ocorreu depois de os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) uma vez que organizações terroristas, pregão feito logo depois uma reunião entre o senador brasiliano e Donald Trump.