Lei destina segmento do verba das apostas ao fundo da Polícia Federalista – Em Dia ES

A lei aprovada nesta quinta-feira (30) destina segmento das receitas das apostas de contrapartida, popularmente conhecidas uma vez que apostas, ao Fundo de Equipamentos e Operacionalização de Atividades Básicas da Polícia Federalista (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina ao fundo 3% dos recursos obtidos pelo governo por meio de jogos de má sorte.

Os valores, antes destinados à previdência, agora cobrirão as despesas de saúde dos funcionários da Polícia Federalista (PF).

A destinação dos recursos para apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma também autoriza o repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federalista à Funapol em 2026, com recursos gratuitos do Tesouro Vernáculo.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa terá “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem incerteza, um dos maiores problemas que a sociedade brasileira enfrenta hoje é a segurança pública e o combate ao delito organizado.”

O diretor-geral da PF, Andréi Rodrigues, destacou que a medida atinge muro de 30 milénio famílias de funcionários da corporação. “Investir naqueles que enfrentam desafios complexos todos os dias, muitas vezes em situações de cumeeira risco e grande estresse físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entender
A Funapol foi criada pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e originalmente permitia que no supremo 30% fossem destinados às despesas diárias. A Lei 14.369 de 2022 aumentou esse limite para 50% e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade principal, uma vez que indenizações, saúde desses funcionários e remuneração por disponibilidade.

Com a novidade lei deixa de ter limite para despesas deste tipo e são incluídas novas despesas adicionais: reembolso de despesas de saúde e indemnização de atividades extraordinárias.

O texto também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio das despesas de saúde aos funcionários da Polícia Rodoviária Federalista e da Polícia Criminal Federalista. Por lei, poderá ser criada remuneração por atividade extraordinária para esses outros policiais.

*Com informações da Dependência Senado