Câmara da CCJ aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos

A CCJ (Percentagem de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, o texto segue para estudo de uma percentagem peculiar para tratar do tema e, em seguida, para o plenário da Mansão.

A proposta foi aprovada por 44 votos a 18. Venceu a posição do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável.

Na prática, a PEC significa que jovens de 16 e 17 anos acusados ​​de crimes hediondos, porquê homicídio, estupro e roubo, passam a ser responsabilizados criminalmente perante a Justiça regular e podem ser condenados à prisão. Hoje, os menores de 18 anos não estão sujeitos ao Código Penal e estão sujeitos somente às medidas socioeducativas previstas no ECA (Regime da Petiz e do Jovem).

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado coronel Assis (PL-MT), ocorreu em seguida mais de duas horas de intenso debate. Para o palestrante, a medida é juridicamente viável e não fere as chamadas cláusulas imutáveis ​​da Constituição Federalista ou de tratados internacionais.

A peroração de Assis foi refutada por deputados contrários à iniciativa, que defendem que os direitos das crianças e dos jovens são cláusulas imutáveis ​​que não podem ser alteradas a não ser com uma novidade constituinte.

“Essa é uma cláusula principal da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma novidade Constituição. E não estamos falando cá de uma novidade Constituição, mas de mudar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Vernáculo, ficará bloqueada no STF.

“Não podemos enganar a população dizendo que isso vai prosperar. Não vai. Vai chegar ao STF e parar. E teremos feito um grande debate de caráter exclusivamente eleitoral”Veneri acrescentou.