Projeto que garante himeneu entre pessoas do mesmo sexo no Brasil é ratificado em percentagem da Câmara
A Percentagem de Direitos Humanos, Minorias e Paridade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que garante o recta ao himeneu igualitário, incluindo explicitamente no Código Social o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A medida responde à falta de legislação específica, consolidando direitos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) desde 2011, mas até agora não garantidos por lei.
“O Comitê de Direitos Humanos da Câmara acaba de ratificar nosso relatório para incluir o recta ao himeneu entre pessoas do mesmo sexo na lei” Erika Hilton anunciou em suas redes sociais. “É inadmissível que uma secção da população dependa de uma decisão do STF de 2011 para poder matrimoniar.” O parlamentar agradeceu o pedestal da organização All Out e comemorou a aprovação unânime do projeto na percentagem.
O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes em 2007 e, ao longo dos anos, incorporou outras oito propostas sobre o tema. A novidade versão de Erika Hilton inclui dispositivo no Código Social que garante que “Toda pessoa tem recta de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, prometer aos casais homoafetivos os mesmos direitos civis garantidos às uniões heterossexuais, porquê a adoção do sobrenome do consorte, a inclusão dos dependentes nos planos de saúde e os direitos sucessórios.
História e mudanças
O projeto foi mira de diferentes interpretações nas comissões da Câmara, principalmente depois que o deputado Pastor Eurico (PL-PE), na Percentagem de Seguridade Social, Assistência Social, Gaiato, Juvenil e Família, apresentou um substitutivo que visava proibir o himeneu entre pessoas do mesmo sexo .
O texto de Eurico inverteu o espírito original da proposta, provocando protestos e intensificando o debate. Erika Hilton, que assumiu a função de relatora do projeto, criticou duramente a versão anterior e destacou a valimento de uma legislação clara sobre o tema: “O reconhecimento material, por meio da legislação, implica efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, porquê o recta das pessoas de fundarem uma família, independentemente do seu género ou sexualidade”.
Conflitos
A inclusão da paridade no himeneu na lei continua a ser uma questão que razão separação entre os parlamentares. Setores mais conservadores, porquê o deputado Pastor Eurico, contestam a decisão do STF de 2011, argumentando que o poder de legislar sobre o tema cabe exclusivamente ao Congresso. Na sua decisão anterior, o Pastor Eurico afirmou que as uniões entre pessoas do mesmo sexo não deveriam ter protecção estatal porque não estão ligadas ao objectivo da procriação. Seu parecer incluía uma emenda para proibir o himeneu entre pessoas do mesmo sexo, texto que foi posteriormente revogado e Hilton se juntou ao relator.
Com a aprovação da versão proposta por Erika Hilton, casais do mesmo sexo poderão ter chegada a direitos civis porquê:
– Adoção ou não do sobrenome do consorte;
– A escolha do regime matrimonial de bens;
– Inclusão de dependentes em planos de saúde;
– Recta à pensão alimentícia e à pensão por morte;
– Direitos de legado e registo dos filhos.
A legislação visa reduzir as barreiras enfrentadas pelos casais do mesmo sexo em procedimentos porquê adoção e legado de bens, que, mesmo com autorização do STF desde 2015, enfrentam entraves burocráticos e discriminação. “A aprovação deste projeto confere maior segurança jurídica aos direitos das famílias do mesmo sexo, criando um quadro jurídico mais evidente e protetor”, Hilton disse em sua opinião.
A proposta segue agora para estudo da Percentagem de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), passo mais decisivo antes do plenário. Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos, e posteriormente será encaminhada ao Senado Federalista. Se ratificado nas duas câmaras, o projeto consolidará porquê lei o recta ao himeneu igualitário no Brasil, oferecendo proteção formal às uniões entre pessoas do mesmo sexo.
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