Oposição pede revisão e adia votação em graduação 6×1 final na CCJ da Câmara

Nesta quarta-feira (15), um pedido de parecer coletivo liderado por parlamentares da oposição adiou a votação sobre a admissibilidade da extinção da jornada de trabalho de seis dias por um dia de folga (6×1) na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília. A suspensão ocorreu logo depois o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentar parecer favorável à tramitação das Propostas de Modificação da Constituição (PEC) que prevêem redução da jornada de trabalho, sob a justificativa dos deputados de que é necessário mais tempo para uma leitura aprofundada do texto.

Delonga e processamento na percentagem
O parecer apresentado por Paulo Azi limita-se a reconhecer a constitucionalidade das propostas, tempo conhecida porquê admissibilidade, sem modificar o teor original dos textos. Atualmente, a CCJ analisa conjuntamente duas PECs: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), de 2019, que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais com período de transição de dez anos; e outro da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), do ano pretérito, que prevê semana de quatro dias com transição de 360 ​​dias.

Logo depois a leitura do relatório completo, os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) apresentaram o pedido de revisão. “(O parecer do relator) foi apresentado pela manhã e o relator cá leu habilmente todo o parecer na íntegra, porém, é do interesse meu e dos demais deputados lê-lo detalhadamente porque esse parecer e esse texto são um tema quebradiço. É prudente que tenhamos um prazo para debater esse pedido de revisão”, explicou Redecker.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), concedeu o prazo. O protraimento suspende a estudo por dois plenários, e a votação deverá ser realizada no colegiado no prazo sumo de 15 dias. Se aprovada na CCJ, a PEC irá para uma percentagem peculiar que debaterá o valor antes de seguir para os plenários da Câmara e do Senado, sendo necessária a aprovação de três quintos dos parlamentares.

Parecer e recomendações do relator
Em seu relatório, Paulo Azi rejeitou os argumentos de inconstitucionalidade. Sobre a argumento de que a medida violaria a autonomia financeira de estados e municípios pelo impacto econômico, o deputado afirmou que “não é necessário fornecer uma estimativa do impacto orçamental ou financeiro” nesta tempo das PECs, indicando que possíveis trade-offs deverão ser discutidos posteriormente.

O relator também rejeitou o argumento de que a definição da graduação deveria ser realizada exclusivamente por meio de negociação coletiva. “Existe uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, que é agravada pela fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esta situação mostra que a simples autonomia da negociação colectiva (…) é insuficiente para promover o progresso na material”, Azi escreveu.

Apesar de não entrar no valor, o relator deixou recomendações para a futura percentagem peculiar. Sugeriu o desenvolvimento de uma regra de transição gradual para a adaptação do setor produtivo, citando exemplos de reformas no Chile, na Colômbia e no México. Azi propôs ainda que as compensações fiscais para as empresas, principalmente a redução dos impostos sobre os salários, sejam avaliadas em risca com os países europeus, alertando que a mudança tem potenciais impactos no financiamento da Segurança Social.

O parecer cita pesquisas do setor produtivo. Estudo da Federação do Transacção (Fecomércio) prevê um dispêndio anual de 158 bilhões de reais na folha de pagamento em caso de redução da jornada de trabalho para 40 horas, afetando principalmente os pequenos negócios e o setor de serviços. A Confederação Pátrio da Indústria (CNI) estima que o impacto nos custos com empregados formais poderá variar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, o que equivale a um aumento de até 7% na folha de pagamento.

Por outro lado, Azi destacou efeitos positivos, porquê a preservação da saúde física e mental dos trabalhadores, a segurança no ocupação e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de baixa renda. Ela destacou que o padrão atual sobrecarrega desproporcionalmente as mulheres, que acumulam demandas domésticas no único dia de folga.

A deputada Erika Hilton defendeu a admissibilidade da material durante a sessão. “Que os empregadores possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador doente, com o trabalhador exausto, com o trabalhador exausto. Esta questão é sobre mais tempo de folga, mas é também sobre qualidade de vida”, disse. declarou o parlamentar.

O governo federalista apresenta um projeto de lei
O cenário do processo mudou na terça-feira (14), véspera da sessão da CCJ, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) propondo o término da graduação 6×1 e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, estabelecendo um regime de cinco dias de trabalho e dois dias de folga remunerado.

O texto do Executivo foi enviado com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo no prazo de 45 dias, sob pena de bloqueio da ordem do dia do plenário. Diferentemente da PEC, o PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas, necessitando unicamente de maioria simples para aprovação.

A antecipação do governo gerou reações. O deputado Lucas Redecker criticou o carregamento e afirmou que a urgência “Enterra a discussão da PEC”, já que o tempo de debate em percentagem peculiar (até 40 sessões) seria eliminado pelo prazo de 45 dias do PL.

Em resposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sustentou que a medida do Planalto é complementar. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi apresentado pelo presidente Lula por um motivo peculiar: os líderes da oposição declararam publicamente que iriam dificultar a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não permitir essa votação”, explicou. Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, partidos que somam 139 deputados, prometeram aos empresários paulistas que agiriam para evitar a votação no final da graduação 6×1.