PEC que acaba com salário fixo mensal para vereadores em cidades de até 30 milénio habitantes

Vereadores de 57 cidades capixabas poderão ser afetados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federalista Amom Mandel (Republicanos-AM) referente ao término do salário mensal fixo para vereadores de municípios com até 30 milénio habitantes.

A proposta está em temporada de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados e precisa do escora mínimo de 171 parlamentares para estrear a tramitar. Se aprovada, a mudança alterará o protótipo de remuneração dos vereadores na maioria dos municípios capixabas, principalmente nas regiões Setentrião e Noroeste, onde a maioria das cidades está dentro do limite populacional estabelecido pelo texto.

Pela proposta, os vereadores dessas cidades deixariam de receber subvenção fixo mensal e passariam a ser remunerados exclusivamente por sessão legislativa, por meio de jetons pagos uma vez que ajuda de dispêndio. O objetivo, segundo o responsável, é transformar o procuração em função semelhante à de “vereador”, deixando de tratá-lo uma vez que profissão permanente.

Entre os municípios do Setentrião e Noroeste do Espírito Santo que poderão ser afetados estão: Águia Branca, Cima Rio Novo, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Jaguaré, João Neiva, Marilândia, Serra, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Rio Bananal, São Domingos do Setentrião, São Roque do Canaã, Sooretama, Vila Pavão e Vila Valerio.

Levantamento citado na proposta mostra que exclusivamente muro de 21 municípios capixabas permaneceriam com o atual protótipo de pagamento fixo.

Um dos exemplos citados é Divino de São Lourenço, no sul do estado, município com pouco mais de 5 milénio habitantes, onde dados do IBGE indicam que quase metade da população vive com renda de até meio salário mínimo, enquanto os vereadores recebem remunerações supra dessa fita. Além dos subsídios parlamentares, a PEC também suscita debates sobre custos com os assessores e a estrutura administrativa dos municípios.

Segundo os dados apresentados pelo responsável, o Brasil está entre os poucos países que mantêm uma remuneração mensal fixa para os vereadores, enquanto em diversas nações os representantes locais das pequenas cidades trabalham em tempo parcial e só recebem remuneração pela participação em sessões ou reuniões.

Depois de atingir o número necessário de assinaturas, a proposta ainda terá que passar por comissões temáticas, votações na Câmara dos Deputados e no Senado antes de sua eventual promulgação.