TSE dá às plataformas digitais até 16 de agosto para explicar porquê vão combater fraudes eleitorais – Em Dia ES

O Tribunal Superior Eleitoral determinou nesta quinta-feira (30) que as plataformas digitais devem apresentar planos de cumprimento das campanhas eleitorais na internet antes de 16 de agosto. A medida, assinada pelo presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, por meio da Portaria TSE número 463/2026, obriga as empresas de tecnologia a detalhar ações para prevenir e mitigar riscos à integridade do processo eleitoral no Brasil.

A exigência concentra-se nos provedores de internet que permitem a publicação, compartilhamento, recomendação, promoção ou monetização de teor político-eleitoral. Além das redes sociais, a portaria abrange serviços de mensagens com canais públicos e empresas que operam ferramentas generativas de perceptibilidade sintético.

A regra universal vale para empresas que tenham, individualmente ou em conjunto com outras do mesmo grupo econômico, mais de cinco milhões de usuários ativos mensais no país. O tribunal reserva-se, no entanto, o recta de solicitar um projecto simplificado aos prestadores de menor dimensão que, pelas suas funcionalidades, tenham um impacto significativo na circulação de informação política.

Estruturas de moderação e antifraude
Os planos solicitados pela Justiça Eleitoral devem escrutinar os procedimentos internos das empresas criadas para executar ordens judiciais, que incluem a remoção de publicações, a suspensão de perfis, a interrupção de anúncios irregulares e o fornecimento de dados. As plataformas também devem remeter quais as medidas proativas de moderação que aplicam contra conteúdos que são conhecidos por serem falsos ou seriamente retirados do contexto.

Outro ponto obrigatório é a apresentação dos métodos utilizados para identificar e desmantelar redes de perfis falsos que atuam de forma coordenada.

Lucidez sintético e regras para anúncios pagos
Para sistemas generativos de perceptibilidade sintético, o documento exige garantias de que não haverá geração de conteúdos que favoreçam políticos ou partidos, porquê recomendações diretas de voto. O texto também proíbe a geração de material sexual sem consentimento envolvendo candidatos.

Na espaço financeira, as redes devem provar cumprimento de padrões de transparência para promover publicidade política. Isso envolve identificar anunciantes, manter um pilha alcançável do histórico desses anúncios, declarar o uso de perceptibilidade sintético em material pago, além de manter canais de denúncia, proteger dados e rastrear indícios de tiroteios em tamanho.

Prazos de monitoramento e relatórios
A fiscalização judicial continuará durante todo o período da campanha. As plataformas são obrigadas a notificar alterações relevantes em suas estratégias e apresentar relatório consolidado ao final do pleito, com prazo supremo previsto para 19 de dezembro de 2026. Caso ocorra risco inesperado para o pleito causado por fatores inéditos, de grande porte ou com cimalha potencial de danos que exija resposta imediata, os prestadores deverão remeter o vestuário à Presidência do TSE no prazo de três dias.

Segmento das informações contidas nos planos ficarão abertas ao monitoramento da empresa. Somente os dados técnicos, comerciais ou operacionais que possam comprometer a segurança dos sistemas estarão sujeitos a entrada restrito e individual ao tribunal.