Câmara aprova MP que prevê renovação automática de carteira de habilitação para bons motoristas

Nesta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Vernáculo de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Cadastro Vernáculo de Condutores Positivos (RNPC). A proposta, que agora segue para estudo no Senado, isenta motoristas sem multa nos últimos 12 meses de realizar novos testes de capacidade física e mental, com o objetivo de reduzir custos e modernizar o sistema de trânsito brasiliano.

A medida beneficia diretamente os associados do RNPC, também sabido porquê registro positivo de condutor. Para ter recta à renovação gratuita e automática, o condutor não pode ter cometido infrações qualificadas no período de um ano. Além da renovação, a matrícula agora oferece descontos em impostos, pedágios, estacionamento e seguros.

O texto ratificado é o parecer do senador Renan Rebento (MDB-AL), relator da percentagem mista criada em abril para explorar a MP, publicada originalmente pelo Poder Executivo em 10 de dezembro de 2025.

Porém, a isenção de exames não é absoluta. A própria MP define que a renovação automática não se aplica a pessoas com 70 anos ou mais ou a condutores que já possuam restrições médicas previstas no Código de Trânsito Brasiliano. Para motoristas com 50 anos ou mais, o mercê da renovação automática será outorgado somente uma vez.

Custos fixos e liberdade de escolha.
A MP 1.327/25 também modifica a dinâmica da prestação de serviços médicos para obtenção e renovação de carteira de habilitação nos casos em que a avaliação continua obrigatória. Com base na novidade regulamentação, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar testes de capacidade física e mental e avaliações psicológicas, sem a urgência de estar vinculado aos Centros de Treinamento Rodoviário (CFC).

Os preços desses exames seguirão um valor público supremo definido por órgão de trânsito da União, com reajuste anual atrelado ao Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Grande (IPCA). O texto também formaliza que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou do dedo, a critério restrito do condutor.

Para o palestrante do objecto, as mudanças são benéficas para os motoristas. “As mudanças representam um importante progresso no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema de carteira de habilitação brasiliano”, Renan Rebento afirmou no parecer.

Reação de entidades médicas
Apesar dos avanços no Congresso Vernáculo, as bases do projeto enfrentam oposição na dimensão da saúde. Mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina de Trânsito (Abramet) e incluindo o Juízo Federalista de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), publicaram um manifesto contra a eliminação da exigência do examinação de capacidade.

As instituições argumentam que a capacidade de encaminhar não é permanente e pode mudar ao longo do tempo devido a doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam a cognição, os reflexos e a capacidade motriz.

“Na prática, isso significa que um motorista pode não estar capaz para encaminhar sem qualquer registro de infração. Problemas porquê diabetes, doenças cardíacas, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem nos radares ou nas multas, mas impactam diretamente na segurança ao encaminhar”, Abramet destacou em nota. As entidades argumentam que os sistemas de fiscalização somente monitoram o comportamento, enquanto a avaliação do médico de trânsito é o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos.

Para respaldar as críticas, o setor médico apresentou dados sobre a mortalidade rodoviária. Somente em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes por acidentes de trânsito e quase 285 milénio internações hospitalares. Esses acidentes geraram um dispêndio direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS), valor que não considera gastos de longo prazo com previdência social e restauração.

Flexibilidade de tráfico recente
A aprovação do deputado pela Câmara dos Deputados ocorre num cenário de sucessivas mudanças nas regras para motoristas. No final do ano pretérito, o Juízo Vernáculo de Trânsito (Contran) já havia ratificado uma solução que determinava o termo da obrigatoriedade das aulas nas autoescolas para emissão do documento. Com a decisão do Contran, o candidato passa a ter a liberdade de escolher porquê se preparar para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios para a obtenção da primeira carteira de habilitação.