Câmara destrava procedimento da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a percentagem privativo encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves.

A medida desbloqueia a tramitação da PEC, posteriormente a Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) assinar a admissibilidade da proposta em junho.

A geração de uma percentagem privativo é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O avaliador será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a percentagem deverá votar um relatório indicando aprovação ou repudiação, antes que a proposta possa ser levada ao plenário da Câmara. Ainda não foi resolvido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o item 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal – a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo – seja atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, uma vez que estabelece o texto atual.

De concórdia com a regulamentação em vigor, os menores de 18 anos não são responsáveis ​​e estão sujeitos a legislação dissemelhante.

Posteriormente Motta autorizar a instalação da percentagem privativo sobre o tema, os partidos deverão escolher os membros do quadro. O prazo inicial para estudo e apresentação de alterações no texto da PEC é de 10 sessões plenárias.

O avaliador tem um tempo supremo de até 40 sessões plenárias para assinar um parecer final. Posteriormente esse período, o presidente da Câmara poderá colocar a PEC em votação diretamente no plenário, conforme regimento interno.