Impeachment: o que é e como funciona o processo

O impeachment é um mecanismo excepcional de controle do poder. Veja como funciona, quem pode denunciar e qual é o papel da Câmara e do Senado.

O impeachment é um dos temas mais marcantes da política brasileira. Trata-se de um processo que pode levar à perda do mandato de autoridades acusadas de crimes de responsabilidade. Por ser um mecanismo excepcional, ele segue regras rigorosas, previstas na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950. Entenda como funciona no caso do presidente da República.

O que é impeachment

Impeachment é o processo de natureza político-jurídica que pode resultar no afastamento definitivo de uma autoridade do cargo, quando ela é acusada de cometer crime de responsabilidade. No Brasil, ele pode atingir o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado e outras autoridades, como governadores e prefeitos, cada um com regras próprias.

É importante destacar que o impeachment não é um mecanismo para resolver discordâncias políticas ou avaliar a popularidade de um governo. Ele depende da acusação de crime de responsabilidade, nos termos da lei.

O que são crimes de responsabilidade

Segundo o artigo 85 da Constituição, são crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:

• a existência da União;
• o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos estados;
• o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
• a segurança interna do país;
• a probidade na administração;
• a lei orçamentária;
• o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A própria Constituição determina que esses crimes sejam definidos em lei especial, que também estabelece as normas de processo e julgamento. Essa lei é a Lei nº 1.079/1950.

Quem pode apresentar a denúncia

De acordo com o artigo 14 da Lei nº 1.079/1950, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República ou ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.

As etapas do processo

1. Recebimento da denúncia

A denúncia é apresentada à Câmara dos Deputados. Cabe ao presidente da Câmara fazer a análise inicial e decidir se ela seguirá adiante.

2. Análise na Câmara

Se a denúncia for recebida, ela é analisada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário. O papel da Câmara é decidir se autoriza ou não a abertura do processo.

Segundo o artigo 51, inciso I, da Constituição, compete à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente.

3. Processo no Senado

Se a Câmara autorizar, o caso segue para o Senado Federal, que tem a competência de processar e julgar o presidente nos crimes de responsabilidade, conforme o artigo 52, inciso I.

Segundo o artigo 86, § 1º, o presidente fica suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado. Durante o afastamento, o vice-presidente assume o cargo. Se o julgamento não for concluído em 180 dias, o afastamento cessa, sem prejuízo do prosseguimento do processo, de acordo com o § 2º.

4. Julgamento

No julgamento, a sessão do Senado é presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. A condenação só pode ser proferida por dois terços dos votos do Senado.

As consequências

Conforme o parágrafo único do artigo 52 da Constituição, a condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Se o presidente for absolvido, ele retoma o exercício do cargo.

Crime de responsabilidade e crime comum

O impeachment é diferente do processo por infração penal comum. Nesse caso, segundo o artigo 86 da Constituição, depois de autorizado pela Câmara por dois terços, o julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal, e não no Senado.

E nos estados e municípios

A Lei nº 1.079/1950 também trata dos crimes de responsabilidade de governadores e secretários estaduais, com denúncia perante a Assembleia Legislativa. No caso de prefeitos, há legislação específica. As regras locais também podem se aplicar, nos limites definidos pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal.

Um instrumento excepcional

O impeachment é um mecanismo previsto na Constituição para proteger as instituições e garantir a responsabilização das autoridades. Por seu impacto, ele exige amplo direito de defesa, quórum elevado e respeito às regras previstas em lei.

Fontes: Constituição Federal, artigos 51, 52, 85 e 86; Lei nº 1.079/1950, artigos 14, 74 e 75.

Imagem de capa: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)