Lei da Ficha Limpa: o que é e quem pode ficar inelegível

Criada a partir de um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa ampliou as situações que impedem uma pessoa de se candidatar.

A Lei da Ficha Limpa é uma das normas eleitorais mais conhecidas do país. Ela trata de situações que tornam uma pessoa inelegível, ou seja, impedida de disputar eleições por determinado período. Mas o que exatamente diz a lei e quem pode ser atingido por ela? Este explicador apresenta os pontos principais.

O que é inelegibilidade

Inelegibilidade é o impedimento de uma pessoa se candidatar a cargos eletivos. Ela não retira o direito de votar, apenas o de ser votado. A Constituição Federal, no artigo 14, já prevê algumas hipóteses de inelegibilidade e determina que uma lei complementar estabeleça outros casos, com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.

Essa lei complementar é a Lei Complementar nº 64, de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.

O que fez a Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar nº 135, de 2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Ela se originou de um projeto de iniciativa popular, apresentado com o apoio de assinaturas de eleitores de todo o país.

As principais mudanças foram:

• ampliação das hipóteses de inelegibilidade, incluindo novas situações;
• inelegibilidade a partir de decisão de órgão colegiado, em diversos casos, sem necessidade de esperar o fim de todos os recursos;
• prazo de inelegibilidade de 8 anos em grande parte das hipóteses.

Principais hipóteses

A lei lista várias situações que podem levar à inelegibilidade. Entre elas, de forma resumida:

Condenações criminais

Pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por determinados crimes, como crimes contra a administração pública, contra o patrimônio público, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, entre outros listados na lei.

Improbidade administrativa

Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, ao mesmo tempo, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Perda de mandato

Parlamentares que perderam o mandato por quebra de decoro ou por infringirem outras regras constitucionais, e chefes do Executivo que perderam o cargo por infringência às Constituições estaduais ou às Leis Orgânicas.

Renúncia para escapar de cassação

Políticos que renunciarem ao mandato depois do oferecimento de representação ou petição capaz de abrir processo de cassação.

Rejeição de contas

Quem teve as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Exclusão de exercício profissional

Pessoas excluídas do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato tiver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário.

Demissão do serviço público

Servidores demitidos em processo administrativo ou judicial, nas situações previstas na lei.

Mudanças recentes

A Lei Complementar nº 64/1990 continua sendo atualizada. Em 2025, a Lei Complementar nº 219 alterou dispositivos da norma, incluindo regras sobre prazos e desincompatibilização. Como a contagem dos prazos varia conforme cada hipótese, a análise de cada caso concreto é feita pela Justiça Eleitoral.

Como a lei é aplicada

A inelegibilidade é analisada pela Justiça Eleitoral no momento do registro de candidatura. Partidos, candidatos, coligações, federações e o Ministério Público Eleitoral podem apresentar impugnação contra registros que considerem irregulares. Cabe à Justiça Eleitoral decidir se a pessoa pode ou não concorrer.

Constitucionalidade

A Lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal, que a considerou válida. Desde então, ela vem sendo aplicada nas eleições.

Como consultar

O eleitor pode consultar informações sobre candidaturas, incluindo a situação do registro, na plataforma DivulgaCandContas, do TSE. Lá é possível verificar se um registro foi deferido, indeferido ou está em análise.

Informação para votar melhor

Conhecer a Lei da Ficha Limpa ajuda o eleitor a entender por que algumas candidaturas são barradas e reforça a importância de pesquisar a trajetória dos candidatos antes de votar.

Fontes: Constituição Federal de 1988, artigo 14, § 9º; Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações das Leis Complementares nº 135/2010 e nº 219/2025.

Imagem de capa: Christian Wasserfallen / Pexels (Licença Pexels)