Câmara aprova texto-base que amplia desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos até o termo da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia.

O PL prevê ainda o termo da arrecadação reduzida de taxas do Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156 milénio habitantes. A votação final, com estudo de um destaque do texto, está marcada para esta quinta-feira (12).

O projeto foi elaborado em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF), que considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a isenção fiscal até 2027. A isenção fiscal permitiu que as empresas escolhessem remunerar alíquotas de 1% para 4,5% sobre o rendimento bruto em vez de 20% de INSS sobre a folha de pagamento.

O novo texto estabelece uma transição gradual, em que a alíquota sobre a renda bruta será reduzida progressivamente entre 2025 e 2027, enquanto a alíquota sobre a folha de pagamento aumentará até que, em 2028, volte a 20% sobre a folha de pagamento e a alíquota do imposto sobre a receita bruta . A renda é eliminada.

entenda o contexto
O PL nº 1.847/24 surgiu depois o STF declarar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, alegando falta de indicação de fontes de recursos para ressarcir a subtracção da renda. Um ulterior concórdia entre parlamentares permitiu manter as alíquotas reduzidas para 2024, enquanto se discutem novas fontes de financiamento para prometer a ininterrupção das isenções nos anos seguintes.

A urgência na votação do PL se deveu ao prazo estipulado pelo STF, que concedeu até 11 de setembro para o Congresso Pátrio negociar e confirmar uma solução legislativa. Caso contrário, as taxas seriam cobradas novamente integralmente. Na sessão desta quarta-feira (11), a votação nominal não foi encerrada por falta de quórum, faltando unicamente 237 votos dos 257 necessários para confirmar uma emenda elaborada pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE).

Principais medidas do PL
O projeto inclui uma série de iniciativas para permitir a manutenção da isenção, porquê a atualização do valor dos imóveis para operação do imposto sobre ganhos de capital com alíquota reduzida, a utilização de depósitos judiciais para reforço de caixa e a repatriação de valores que foram enviados ao exterior. . sem a enunciação correspondente.

Estas medidas visam fornecer os recursos necessários para ressarcir as isenções durante o período de transição e prometer a manutenção dos benefícios para os setores afetados.

A peroração da votação está prevista para quinta-feira (12), com a estudo de um ponto em destaque que ainda pode modificar secção do texto reconhecido.