Magno Mamparra e Marcos do Val assinam PEC no Senado contra termo da graduação 6×1

Em resposta à aprovação do termo da graduação 6×1 pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27), um grupo de mais de 40 parlamentares, liderado por Rogério Marítimo (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 no Senado Federalista. Apresentada nesta quinta-feira (28), a material conta com o espeque dos senadores do Espírito Santo Magno Mamparra (PL) e Marcos do Val (Avante) e procura estabelecer um regime de trabalho maleável, em que acordos individuais se sobrepõem à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), configurando o principal contraponto legislativo à redução da jornada de trabalho no país.

A deputada federalista Erika Hilton (PSOL-SP), responsável por levar ao Congresso o debate em prol do termo da graduação 6×1, criticou a PEC afirmando que a proposta permite a geração de uma “graduação 7×0”, em que o funcionário trabalha todos os dias da semana. “O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram no Senado uma PEC que acaba com a CLT e cria a graduação 7×0”o deputado escreveu. A proposta, apresentada na última quinta-feira (28/5), um dia posteriormente a Câmara dos Deputados assinar a PEC que acaba com a graduação 6×1, prevê que os empregados poderão negociar o horário de trabalho com a empreiteira.

Marítimo, ex-ministro e relator da Reforma Trabalhista de 2017, propõe que a definição de escalas e distribuição da jornada de trabalho seja produzida por meio de livre concordância direto entre empregado e empregador. Pelo texto, a remuneração, além de benefícios uma vez que FGTS, 13º salário e férias, seria proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Senadores que assinam a ‘PEC’ patronal
Segundo os autos do Senado Federalista, entre os signatários da PEC 12/26 estão parlamentares de partidos de direita e centro-direita:

• por obséquio: Rogério Marítimo (RN), Marcos Rogério (RO), Hermes Klann (SC), Magno Mamparra (ES), Marcos Pontes (SP), Wilder Morais (GO), Jaime Bagattoli (RO), Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Portinho (RJ), Eduardo Gomes (TO), Márcio Bittar (AC), Romário (RJ) e Efraim Fruto (PB).
• Proceder: Marcos do Val (ES)
• Unidade: Sérgio Moro (PR)
• PÁGINAS: Laércio Oliveira (SE), Luis Carlos Heinze (RS), Ciro Nogueira (PI), Tereza Cristina (MS) e Dr.
• Republicanos: Damares Alves (DF), Hamilton Mourão (RS) e Angelo Coronel (BA).
• Pode: Zequinha Marítimo (PA) e Styvenson Valentim (RN).
• PSD: Lucas Barreto (AP) e Nelsinho Trad (MS).
• Novo: Eduardo Girão (CE).
• PSDB: Plínio Valério (AM).

“Autonomia” versus “precariedade”
O senador Rogério Marítimo sustenta que a mudança aumenta a liberdade dos trabalhadores para adaptarem sua rotina às demandas pessoais e do mercado, inspirando-se em modelos internacionais.

“Se quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é provável. E pode ser pago pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador.declarou Marítimo.

O responsável da PEC também criticou duramente a proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 221/2019) aprovada pelos deputados, chamando-a de “ação eleitoral” do governo federalista. Segundo ele, a manutenção dos salários diante de uma menor fardo horária gerará aumento nos custos de produção, inflação, risco de demissões de profissionais com salários mais altos e fuga dos pequenos negócios para a informalidade.

Por outro lado, setores trabalhistas e movimentos sindicais chamaram a medida de “PEC dois patrões”. Os críticos argumentam que a proposta repete elementos da chamada “emenda das 52 horas”, rejeitada na Câmara, e aprofunda a desigualdade estrutural na relação de trabalho. A principal salvaguarda é que, num cenário de carência económica, o trabalhador não negocia em paridade de condições com o empregador, o que resultaria em precariedade de direitos. Cálculos apresentados durante os debates na Câmara indicam que o pagamento pelas horas trabalhadas pode gerar redução salarial de até 10% para quem trabalha dentro do limite de 40 horas.

Procedimento e disputa no Senado
O cenário político no Senado indica uma priorização da PEC vinda da Câmara (221/2019), que elimina a graduação 6×1. O presidente da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu açodar o texto dos deputados por considerá-lo politicamente consolidado.

“Acredito que, quando chegar à Percentagem de Constituição e Justiça, dentro de três ou quatro semanas no sumo, iremos aprová-lo, inclusive aprovando também um cronograma próprio de tramitação para que possa ser enviado ao plenário do Senado Federalista e ser votado”projetou o presidente da CCJ.

Apesar do otimismo de aliados do governo, uma vez que o líder Randolfe Rodrigues, que espera assinar o termo da graduação 6×1 antes do recesso parlamentar de 17 de julho, o processo não está imune a obstáculos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse aos interlocutores que a Câmara deve deixar o seu “do dedo” no ponto e ajustar pontos uma vez que o período de transição (atualmente fixado em 14 meses) e os impactos nas micro e pequenas empresas.

• Sessão temática: Sancionado a pedido do senador Dr. Hiran (PP-RR), o Senado realizará sessão extraordinária, ainda sem data marcada, para debater os impactos econômicos e sociais da extinção da graduação 6×1.
• Relatórios indefinidos: O atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os senadores petistas Paulo Paim (RS), responsável da PEC 148/15, que trata do mesmo tema e já está pronta para votação no plenário, e Rogério Roble (SE), concorrem para ser relator do projeto na Câmara.
• Votação necessária: Para mudar a Constituição, qualquer texto precisará da aprovação de 49 senadores (três quintos da Câmara) em dois turnos de votação. Mudanças substanciais obrigarão o projeto a retornar à Câmara dos Deputados.