Sinais do STF para validar Dosimetria de PL, mas com mensagens de combate a atos antidemocráticos

O Supremo Tribunal Federalista (STF) caminha para a validação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas impostas aos condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro e por sua participação na trama golpista. A validação, que significará redução da pena de prisão dos acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorre em resposta à aprovação da material pelo Congresso Pátrio, que derrubou o veto do presidente da República na última quinta-feira (30). Conforme noticiado pela Folha de S. Paulo, o Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou que irá acionar a Justiça para tentar bloquear a medida mal a lei for promulgada.

A perspectiva de manutenção da lei no STF baseia-se no princípio constitucional da separação de Poderes. Segundo investigação da Folha com um ministro do Tribunal e interlocutores de outros quatro magistrados, há consenso de que a definição das penas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo. Embora alguns ministros não concordem com o projeto por considerá-lo um incentivo para novos atos antidemocráticos em pleno ano eleitoral, a percepção interna é de que o momento institucional do Judiciário exige cautela. O Tribunal enfrenta uma crise de credibilidade ligada às repercussões do “caso Banco Master”, que inibe interpretações jurídicas mais ousadas.

Ação e procedimento do PT no Supremo
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), confirmou à Folha a intenção de levar o ponto à Justiça. “Logo que a lei for aprovada, o partido entrará com uma ação no Supremo solicitando que a norma seja declarada inconstitucional”, disse o parlamentar.

Os ministros já aguardam a judicialização. O processo será distribuído por sorteio a um relator, que decidirá se concederá medida cautelar para suspender temporariamente a lei, depois referendo em plenário, ou se adotará procedimento reduzido de julgamento direto do valor. Nos escritórios do STF há debates sobre uma provável fastio à impessoalidade, à medida que o projeto avança para beneficiar um grupo específico de pessoas.

Partilha interna e posicionamentos.
A fileira do STF que defende maior moderação em relação às decisões do Congresso deve votar pela constitucionalidade da lei. Neste grupo estão o presidente do Tribunal, Edson Fachin, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. O reitor Gilmar Mendes já afirmou publicamente que o Congresso tem o poder de reduzir penas, lembrando exclusivamente que uma anistia ampla seria inconstitucional. O ministro Flávio Dino também reconheceu a privilégio parlamentar, embora tenha enunciado em outubro de 2025: “O Congresso pode mudar (a lei criminal)? Pode. Pessoalmente, espero que não, porque acho que a lei atual é boa.”

O relator das investigações, ministro Alexandre de Moraes, que em dezembro alertou que a mitigação das penas seria uma medida “uma mensagem à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, Ele indicou que aplicará a lei. Moraes informou a pessoas próximas a ele que as alterações legais que seriam mais benéficas para os réus deveriam ser retroativas. O ministro, que segundo a Folha manteve diálogo com parlamentares e sugeriu redação para o texto do projeto, rejeitou recentemente pedido de redução apresentado pela resguardo de Débora Rodrigues, conhecida uma vez que “Débora do Batom”, justificando que a novidade norma ainda não está em vigor por falta de promulgação.

Impacto nas condenações e no caso Bolsonaro
A emprego das novas regras ficará a missão de Alexandre de Moraes, que analisará individualmente os pedidos de resguardo. Os advogados dos condenados já preparam pedidos de recálculo. O relator deve aproveitar o julgamento da atuação do PT para passar mensagens de que o cumprimento da lei mais benéfica não significa retrocesso no combate aos atos antidemocráticos ou na investigação de milícias digitais.

Os dados publicados por Moraes no dia 26 de abril detalham o alcance das penalidades atuais:

• 1.402 réus responsáveis ​​pelo 8 de janeiro e pela trama golpista.
• 850 condenados a penas privativas de liberdade.
• 419 réus tiveram suas sentenças convertidas em serviço comunitário.
• A maioria dos réus (404 casos) recebeu pena de um ano.

Excluindo os Acordos de Não Ação Penal (ANPP), as penas variavam de três meses a 27 anos e três meses de prisão. A pena máxima foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a ingressão em vigor da novidade lei dosimétrica, a pena de Bolsonaro poderá ser reduzida para 22 anos e um mês. A mudança também acelera a progressão do regime do ex-presidente: o tempo previsto em regime fechado, que atualmente é de cinco anos e 11 meses, poderá ser reduzido para três anos e três meses.